PL 1178/1995

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9277/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/11/1995

Ementa

AUTORIZA A UNIÃO A DELEGAR AOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E AO DISTRITO FEDERAL, A ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS, DE TRECHOS DE RODOVIAS, OU DE OBRAS RODOVIARIAS FEDERAIS.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/11/1995

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 11 95 PAG 6306 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9277/96. DOFC 13 05 96 PAG 8149 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/11/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

17/11/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

23/11/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 11 95 PAG 6306 COL 01.

07/12/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 07 12 95 PAG 8352 COL 01.

•

RELATOR DEP JOSE CARLOS ALELUIA. DCD 08 12 95 PAG 8611 COL 02.

12/12/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 11 95 PAG 6306 COL 01.

13/12/1995

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALBERTO GOLDMAN, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CVT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AYRTON XEREZ, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ELIZEU REZENDE, ALDO REBELO E JOSE CARLOS ALELUIA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO E ALBERTO GOLDMAN/PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. DCD 14 12 95 PAG 9261 COL 01.

15/12/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

15/12/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CVT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1178-A/95. DCD 16 01 96 PAG 1042 COL 01.

09/01/1996

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A VOTAÇÃO, DE OFICIO. DCD 10 01 96 PAG 0216 COL 02.

10/01/1996

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. SOBRE A MESA EMENDA SUBSTITUTIVA AGLUTINATIVA, APRESENTADA PELOS DEP JOSE CARLOS ALELUIA, AYRTON XEREZ E ELIZEU REZENDE. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA PARA PUBLICAÇÃO DA EMENDA. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCD 11 01 95 PAG 0436 COL 01.

16/01/1996

Plenário (PLEN)

•

DISCURSO DO DEP AYRTON XEREZ.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP, CVT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1178-B/95. DCD 19 01 96 PAG 1907 COL 02.

17/01/1996

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO DEP ALBERTO GOLDMAN PARA REFORMULAR SEU PARECER, EM SUBSTITUIÇÃO A CVT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DA EMENDA SUBSTITUTIVA AGLUTINATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE CARLOS ALELUIA PARA REFORMULAR SEU SEU PARECER, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DA EMENDA SUBSTITUTIVA AGLUTINATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP AYRTON XEREZ PARA REFORMULAR SEU PARECER, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DA EMENDA SUBSTITUTIVA AGLUTINATIVA. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MATHEUS SCHMIDT, ELIZEU REZENDE, TELMA DE SOUZA E GERSON PERES. APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA AGLUTINATIVA APRESENTADA PELOS RELATORES, CONTRA OS VOTOS DO PDT E PC DO B. PREJUDICADOS O PROJETO E DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

17/01/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL.1178-C/95. DCD 18 01 96 PAG 1772 COL 01.

18/01/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/04/96.

02/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OFICIO 421/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.

11/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).

11/04/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. (PL. 1178-D/95). DCD 04 04 96 PAG 8773 COL 02.

16/04/1996

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CVT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 01 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AYRTON XEREZ, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ELISEU RESENDE, TELMA DE SOUZA, CARLOS SANTANA E SERGIO MIRANDA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA 01 DO SF, COM PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. REJEIÇÃO DA EMENDA 02 DO SF, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADOS OS DESTAQUES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JARBAS LIMA.

16/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO. PL. 1178-E/95. DCD 17 04 96 PAG 9923 COL 01.

19/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/032/96, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

•

REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 07/96.

10/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9277/96. DOFC 13 05 96 PAG 8149 COL 01.

23/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE 082/96-CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.