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PL 1804/1952 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 4121/1962 |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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NELSON CARNEIRO - PSD/BA |
31/03/1952 |
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Ementa |
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REGULA OS DIREITOS CIVIS DA MULHER CASADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/08/1962 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4121/62. DOFC 03 09 62. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/03/1952 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NELSON CARNEIRO. |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 52 PAG 2557. |
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23/06/1952 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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SÃO DESIGNADOS OS DEPS. MARREY JÚNIOR, ALVARO CASTELO, ANTÔNIO BALBINO, FREITAS CAVALCANTE E UBIRAJARA KEUTENEDJIAN, PARA COMPOREM A COMISSÃO ESPECIAL PARA DAR PARECER AO PROJETO. |
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02/07/1952 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO PARECER.
DCN1 03 07 52 PAG 6118 COL 04. |
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11/07/1952 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO TENDO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL COM SUBSTITUTIVO COM VOTO EM SEPARADO DO DEP. ALVARO CASTELO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1804-A/52.
DCN1 12 07 52 PAG 6501 COL 04. |
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17/07/1952 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. ARRUDA CÂMARA, SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO DA ORDEM DO DIA.
DCN1 18 07 52 PAG 6778 COL 03. |
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23/07/1952 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ERRATA: REPUBLICAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 24 07 52 PAG 7056 COL 02. |
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28/07/1952 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
SÃO APRESENTADAS EMENDAS SUBSTITUTIVAS AS DE NÚMEROS 1, 2, 3 PELO DEP. ARRUDA CÂMARA E A DE NÚMERO 4 PELO DEP. DIX-HUIT ROSADO, PARA SEREM ENCAMINHADAS À COMISSÃO ESPECIAL.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 29 07 52 PAG 7261 COL 04 |
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22/09/1952 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA, TENDO PARECER COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL COM VOTO EM SEPARADO DO DEP. ALVARO CASTELO E PARECER CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3 E 4, DE PRIMEIRA DISCUSSÃO. PL 1804-B/1952.
DCN1 23 09 52 PAG 9830 COL 03 |
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06/10/1952 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DISCURSO DO DEP. ARRUDA CÂMARA.
DCN1 07 10 52 PÁG 10473 COL |
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08/10/1952 |
Plenário (PLEN) |
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VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
FALA DOS DEPS. NELSON CARNEIRO E ARRUDA CÂMARA.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL E REJEITADA AS QUATRO EMENDAS DO PLENÁRIO.
APROVAÇÃO COM DESTAQUE DA EMENDA NÚMERO TRÊS DO DEP. ARRUDA CÂMARA.
O PROJETO SUBSTITUTIVO PASSA À SEGUNDA DISCUSSÃO.
DESPACHO À COMISSÃO ESPECIAL PARA REDAÇÃO.
DCN1 09 10 52 PAG 10663 COL 01. |
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24/10/1952 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PL 1804-C/1952.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
DCN1 25 10 52 PAG 11758 COL 02. |
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04/11/1952 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP. NELSON CARNEIRO.
SÃO APRESENTADAS DUAS EMENDAS DO DEP. ARRUDA CÂMARA À COMISSÃO ESPECIAL.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
DCN1 05 11 51 PAG 12248 COL 02. |
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19/11/1952 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL, COM SUBSTITUTIVO AO PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO. PL 1804-D/1952.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
DCN1 20 11 52 PAG 13214 COL 04. |
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21/11/1952 |
Plenário (PLEN) |
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VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL, PREJUDICADAS AS EMENDAS DE DISCUSSÃO.
DCN1S 22 11 52 PAG 18 COL |
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27/11/1952 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 1804-E/1952.
DCN 28 11 1952 PAG 13888 COL 02. |
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28/11/1952 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN 29 11 52 PAG 13960 COL 01. |
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06/04/1961 |
Plenário (PLEN) |
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FALA DO DEP. NELSON CARNEIRO.
DCN1 07 04 1961 PAG 2232 COL 03. |
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26/07/1961 |
Plenário (PLEN) |
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FALA DO DEP. NELSON CARNEIRO.
DCN1S 27 07 61 PAG 09 COL 03. |
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20/10/1961 |
Plenário (PLEN) |
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FALA DO DEP. LUSTOSA SOBRINHO.
DCN 21 10 1961 PAG 7760 COL 04. |
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09/07/1962 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO COM EMENDAS DO SENADO. PL 1804-F/1952.
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
DCN1 10 07 62 4111 COL 03.
. |
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10/07/1962 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DAS EMENDAS 1,3, 7, 8, 10 E 12 A 14;
REJEITADAS A EMENDA DE NÚMERO 6, CONTRA O VOTO DO DEP. CID CARVALHO;
PREJUDICADA A EMENDA DE NÚMERO 9;
APROVAÇÃO UNÂNIME DA EMENDA DE NÚMERO 5;
APROVAÇÃO DA EMENDA DE NÚMERO 2, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS CASTELO SOUZA, RONDON PACHECO, VALÉRIO MAGALHÃES, DJALMA MARINHO E ARRUDA CÂMARA;
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE NÚMERO 4, 11 E 15, CONTRA O VOTO DO DEP. ARRUDA CÂMARA.
RELATOR DEP. ARRUDA CÂMARA.
DCN1 21 07 62 PAG 4423 COL 04. |
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23/07/1962 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA TENDO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO AS DE NÚMEROS 1, 2, 3, 4, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 14 E 15, PELA REJEIÇÃO AS DE NÚMERO 6 E 9, E PELA PREJUDICIALIDADE DA DE NÚMERO 5. PL 1804-G/1952.
DCN1 24 07 62 PAG 4456 COL 02. |
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09/08/1962 |
Plenário (PLEN) |
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DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA NÚMERO 1 - FALA DO DEP. NELSON CARNEIRO;
APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE NÚMERO 3 A 15;
APROVAÇÃO DA EMENDA DE NÚMERO 2 - DESTACADA.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 10 08 62 PAG 4768 COL 03 |
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10/08/1962 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 1804-H/1952.
DCN 11 08 62 PAG 4796 COL 02. |
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15/08/1962 |
Plenário (PLEN) |
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APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCN1 16 08 62 PAG 4991 COL 01. |
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16/08/1962 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PELO OFÍCIO 1352/62.
DCN1 06 09 62 PAG 5354 COL 02. |
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OFÍCIO 1355/62, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 06 09 62 PAG 5354 COL 03. |
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27/08/1962 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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TRANSFORMADO NA LEI 4121/62. DOFC 03 09 62. |
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30/08/1962 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OFÍCIO S/N DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, RESTITUINDO OS AUTÓGRAFOS SANCIONADOS.
DCN 06 09 62 PAG 5353 COL 03. |
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