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PEC 559/2002
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 39/2002
Origem: PEC 3/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - ÁLVARO DIAS - PDT/PR 20/06/2002
Ementa
Acrescenta o  art. 149-A à Constituição Federal (instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
Explicação da Ementa
Alterando a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Constituição Federal (1988), Sistema Tributário Nacional, autorização, Município, Distrito Federal, criação, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP),  cobrança, fatura, consumo, energia elétrica, consumidor., tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
05/07/2002
Despacho à CESP destinada a emitir parecer sobre a PEC 504/02, do Sr. Juquinha.
Apense-se a esta a PEC nº 504/02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformada na Emenda Constitucional nº 39/02. DOFC 20 12 02 PAG 002 COL 01.
Apensados
Apensados à PEC 559/2002 (1)
PEC 504/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição.
20/06/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CESP destinada a emitir parecer sobre a PEC 504/02, do Sr. Juquinha.
Apense-se a esta a PEC nº 504/02.
Encaminhado à CCP
Apense-se a esta a PEC-504/2002.
05/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 7/8/2002.
18/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação da PEC-504/2002 a esta.
19/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CESP
19/07/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebimento pela CESP, com a proposição PEC-504/2002 apensada.
01/08/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Designado Relator, Dep. Custódio Mattos
06/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
22/08/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação desta, e da PEC-504/2002.
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação desta, e da PEC-504/2002.
27/08/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de
Aprovado o Parecer
27/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do Parecer da Comissão Especial - Letra A - DCD de 28/08/2002
11/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em 1º turno
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Gervásio Silva (PFL-SC).
Encerrada a Discussão
Adiada a Votação por Falta de Quorum
17/12/2002 Plenário (PLEN) - 21:21 Sessão - Deliberativa
Transferida para a sessão extraordinária do dia 18/12/02, às 9h.
18/12/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Votação em 1º turno
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 559, de 2002.
Sim: 328; Não: 20; Abst.: 05; Total: 353.
Prejudicada a Proposta de Emenda à Constituição nº 504, de 2002, apensada.
Esta matéria voltará à pauta da Ordem do Dia após o interstício de 05 sessões.
18/12/2002 Plenário (PLEN) - 16:13 Sessão - Deliberativa
Acolhido pela Presidência o Requerimento dos Senhores Líderes solicitando a dispensa do interstício de 05 sessões para apreciação, em segundo turno, desta Proposta como prevê o § 6º do artigo 202 do RICD.
Questão de Ordem levantada pelo Dep. Jair Bolsonaro, versando sobre a necessidade de ser submetido ao Plenário o Requerimento dos Senhores Líderes, que foi indeferida pela Presidência.
Discussão em 2º turno. DCD 19 12 02 PAG 56530 COL 02.
Encerrada a Discussão
Votação em 2º turno
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 559, de 2002.
Sim: 329; Não: 18; Abst.: 04; Total: 351.
Dispensada a votação da Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.
A Matéria vai à Promulgação. (PEC 559-B/02)
18/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Promulgação, através do Of SGM-P/1833/02..
18/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso, REC 257/2002, pelo Dep. Jair Bolsonaro
Apresentação do Recurso, REC 258/2002, pela Dep. Luiza Erundina
19/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformada na Emenda Constitucional  nº 39/02. DOFC 20 12 02 PAG 002 COL 01.
13/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 9 - 2 VOLUMES
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 559/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/07/2002 Despacho à CESP destinada a emitir parecer sobre a PEC 504/02, do Sr. Juquinha.
Apense-se a esta a PEC nº 504/02.
PEC 559/2002    Pareceres apresentados
PEC  504/02 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA (PEC50402 - 51ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC50402 => PEC 559/2002 Parecer do Relator 27/08/2002 Custódio Mattos Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela aprovação desta, e da PEC-504/2002.
PAR 1 PEC50402 => PEC 559/2002 Parecer de Comissão 30/08/2002 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 504-A, de 2002, que "acrescenta o  art. 149-A à Constituição Federal",  autorizando os Municípios e o DF a instituírem contribuição  para o custeio do serviço de iluminação pública.
PEC 559/2002    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 257/2002 => PEC 559/2002 Recurso 18/12/2002 Jair Bolsonaro Recorre contra decisão de dispensa do interstício para a apreciação da PEC nº 559, de 2002, que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal".
REC 258/2002 => PEC 559/2002 Recurso 18/12/2002 Luiza Erundina Recorre contra decisão de dispensa de intersticio para a apreciação da PEC nº 559/02 que "acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal".