Imprimir

PLP 138/2022
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 174/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sergio Souza - MDB/PR 08/11/2022
Ementa
Permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de operações envolvendo insumos e produtos agropecuários.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87 de 1996.
Indexação
Alteração, Lei Kandir, desobrigação, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Estorno, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), operação, Insumo agropecuário, produto agropecuário, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/11/2022 Apense-se à(ao) PLP-174/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PLP 174/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 138/2022, pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Permite aos Estados e ao Distrito Federal não exigirem o estorno de créditos de ICMS quando de operações envolvendo insumos e produtos agropecuários. ".
25/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-174/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
25/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 09
29/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
30/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PLP 174/2019, ao qual esta proposição está apensada.
04/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2498/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei Complementar nº 138 de 2022 do Projeto de Lei Complementar 174 de 2019".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 138/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/11/2022 Apense-se à(ao) PLP-174/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 138/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2498/2024 Requerimento de Desapensação 04/07/2024 Sergio Souza Requer o desapensamento do Projeto de Lei Complementar nº 138 de 2022 do Projeto de Lei Complementar 174 de 2019