Imprimir

PL 5353/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4897/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ, Altineu Côrtes - PL/RJ, Murillo Gouvea - UNIÃO/RJ, Sargento Portugal - PODE/RJ, Sóstenes Cavalcante - PL/RJ, Soraya Santos - PL/RJ, Marcelo Queiroz - PP/RJ, Jones Moura - PSD/RJ, Jorge Braz - REPUBLIC/RJ, Julio Lopes - PP/RJ, General Pazuello - PL/RJ, Caio Vianna - PSD/RJ, Roberto Monteiro Pai - PL/RJ, Laura Carneiro - PSD/RJ 06/11/2023
Ementa
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a paz pública, Constituição de milícia privada, Atividade ilícita, exploração, serviços públicos, Serviços essenciais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2023 Apense-se à(ao) PL-4897/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 5353/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ) e outros, que "Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais".
09/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4897/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5353/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/11/2023 Apense-se à(ao) PL-4897/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)