Imprimir

MPV 140/2003
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10849/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/11/2003
Ementa
Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências.
Indexação
Criação, Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional, aumento, pesca, zona econômica exclusiva, melhoria, condições de trabalho, pescador, utilização, recursos financeiros, (FMM), (FNE), (FNO), destinação, aplicação, aquisição, reestruturação, equipamentos, instalação, embarcação pesqueira, concessão, bônus, adimplência, exigência, aprovação, projeto, autorização, Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, habilitação, proprietário, empresa de pesca, solicitação, desenvolvimento, pesca profissional, licença, construção, conversão, barco, emissão, Comando, Marinha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
17/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10849/04. DOU 24 03 04 PAG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (25) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
26/11/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
11/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/2003.
21/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
27/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria sobre a mesa.
• Requerimento do Dep. Professor Luizinho que solicita inversão de pauta a fim de que as MPV's 145/03, 140/03, 141/03, 142/03 e 143/03 sejam apreciadas em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Discussão em turno único.
• Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Prejudicada apreciação do Requerimento em face do encerramento da sessão.
28/01/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/02/2004 Plenário (PLEN) - 19:02 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:02)
• Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
• Designado Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 24 Emendas a ela apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 6, 9, 10, 13, 18 e 21, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 5, 7, 8, 11, 12, 14 a 17, 19, 20, 22, 23 e 24.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
• Requerimento do Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, e outro, que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ) e Dep. Roberto Freire (PPS-PE).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), que conclui pela aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alteração.
• Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento que solicita o adiamento da votação por 2 sessões.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Dep. Selma Schons (PT-PR).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2004, com a alteração feita em Plenário, ressalvados os destaques.
• Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 140, de 2003 e das emendas a ela apresentadas, ressalvados os destaques.
• Retirado pela Liderança do PFL o Requerimento da Bancada que solicita DVS para o inciso II, do § 1º do art. 3º, constante do PLV 4/04.
• Votação da Emenda nº 4, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. José Pimentel (PT-CE).
• Rejeitada a Emenda nº 4.
• Verificação de votação da Emenda nº 4 solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB.
Sim: 31; Não:232; Abst.: 0; Total: 263.
Rejeitada a Emenda nº 4.
• Votação da Emenda nº 11, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 11.
• Votação da Emenda nº 20, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 20.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 140-A/03)     (PLV 4/04)
DCD 04/02/04 PAG 3733 COL 01.
05/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/236/04.
17/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 57/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste projeto com emendas/substitutivo.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
18/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/02/2004, Letra B.
18/02/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2004.
• Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
• Retirado pelo Vice-Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional
• Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR),  para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
02/03/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 04/04.
• Requerimento do Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminharam a Votação: Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Rejeitado o Requerimento.
• Verificação de votação do Requerimento solicitada pelo Dep Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que resultou em: Sim: 4; Não: 254; Abst.: 0; Total: 258,  logo: REJEITADO O REQUERIMENTO.
.
• Retirado pela Liderança  do PFL, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por 02 sessões.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep Roberto Freire (PPS-PE), às Emendas do Senado Federal, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 4 a 12 e rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3.
• Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Zarattini (PT-SP), Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), que conclui pela  rejeição da Emenda de Redação nº 12, apresentada pelo Senado Federal, em face de esta somente subsistir em razão da Emenda nº 1, que recebeu parecer também pela rejeição.
• Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação desta MPV.
• Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Retirado pela Liderança  do PFL o Requerimento que solicita o adiamento da votação por 02 sessões.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 04/04.
• Aprovadas as Emendas de nºs 4 a 11, com parecer favorável.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2, 3 e 12, com parecer contrário, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Rejeitada a Emenda nº 1.
• Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Rejeitada a Emenda nº 2.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE).
• A matéria vai à sanção.
    (MPV 140-C/03)   (PLV 04/04).
DCD 03/03/04 PAG 7506 COL 01.
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 09/04..
23/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 10849/04. DOU 24 03 04 PAG 02 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 140/2003    Emendas apresentadas
MPV 140/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/12/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
17/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 140/2003    Pareceres apresentados
MPV14003 (MPV14003)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 MPV14003 => MPV 140/2003 Parecer Reformulado de Plenário 03/02/2004 Roberto Freire Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), que conclui pela aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alteração.
PSS 1 MPV14003 => MPV 140/2003 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 02/03/2004 Roberto Freire Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep Roberto Freire (PPS-PE), às Emendas do Senado Federal, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 4 a 11 e rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3.
PPR 2 MPV14003 => MPV 140/2003 Parecer Reformulado de Plenário 02/03/2004 Roberto Freire Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep Roberto Freire (PPS-PE), que conclui pela  rejeição também da Emenda de Redação nº 12 oferecida pelo Senado Federal.
MPV14003 (MPV14003)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV14003 => MPV 140/2003 Parecer Proferido em Plenário 03/02/2004 Roberto Freire Parecer proferido em Plenário, Dep. Roberto Freire (PPS-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 6, 9, 10, 13, 18 e 21, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 5, 7, 8, 11, 12, 14 a 17, 19, 20, 22, 23 e 24.
RDF 1 => MPV 140/2003 Redação Final 02/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados Redacao Final
MPV 140/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 649/2003 => MPV 140/2003 Mensagem 25/11/2003 Poder Executivo Submete Medida Provisória que "Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências".