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PL 3142/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Jordy - PL/RJ, Junio Amaral - PL/MG, Sargento Fahur - PSD/PR, Amália Barros - PL/MT, Mendonça Filho - UNIÃO/PE, Sargento Gonçalves - PL/RN, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Tenente Coronel Zucco - REPUBLIC/RS, Delegado Éder Mauro - PL/PA, Clarissa Tércio - PP/PE, Coronel Telhada - PP/SP, Abilio Brunini - PL/MT, André Fernandes - PL/CE, Mauricio Marcon - PODE/RS, Bia Kicis - PL/DF, Pedro Lupion - PP/PR, Pezenti - MDB/SC, Pr. Marco Feliciano - PL/SP, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF e outros 19/06/2023
Ementa
Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2023 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania ( mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania ( mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3142/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ) e outros, que "Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania ( mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 444
20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)