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PL 3142/2023
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Jordy - PL/RJ, Junio Amaral - PL/MG, Sargento Fahur - PSD/PR, Amália Barros - PL/MT, Mendonça Filho - UNIÃO/PE, Sargento Gonçalves - PL/RN, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Tenente Coronel Zucco - REPUBLIC/RS, Delegado Éder Mauro - PL/PA, Clarissa Tércio - PP/PE, Coronel Telhada - PP/SP, Abilio Brunini - PL/MT, André Fernandes - PL/CE, Mauricio Marcon - PODE/RS, Bia Kicis - PL/DF, Pedro Lupion - PP/PR, Pezenti - MDB/SC, Pr. Marco Feliciano - PL/SP, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF e outros 19/06/2023
Ementa
Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade penal, Permissão de ingresso de ditador em território nacional, promoção, autorização, entrada, território nacional, representante, Estado (nação), adoção, sistema político, autocracia, totalitarismo, ditadura, Brasil, manutenção, relações diplomáticas, investigação, crime hediondo, crime contra a humanidade, pena. _Qualificação, crime contra a humanidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/08/2023 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania ( mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania ( mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3142/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ) e outros, que "Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional".
01/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania ( mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03/08/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 444
20/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Julia Zanatta (PL-SC)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3142/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/08/2023 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania ( mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)