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PL 4054/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Joaquim Passarinho - PSD/PA 11/07/2019
Ementa
Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Indexação
Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis, proibição, limitação, empenho da despesa, movimentação financeira, ações, Agência Nacional de Mineração (ANM), fonte de recursos, Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/07/2019 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer.
17/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer.
18/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Minas e Energia (CME) 04/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA), pela aprovação.


25/09/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 05/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.


17/11/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4054/2019, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA), que "Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)".
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
01/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/08/19 PÁG 186.
02/08/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
13/08/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Designado Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA)
14/08/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2019)
27/08/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2019 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Charles Fernandes (PSD-BA).
Parecer do Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA), pela aprovação.
11/09/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, a Requerimento aprovado dos Deputados Coronel Armando e Carlos Henrique Gaguim.
25/09/2019 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
02/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
03/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 04/10/19 PÁG 278, Letra A.
28/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
29/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/12/2019)
10/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
05/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Sidney Leite  (PSD/AM).
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
17/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF
06/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Capitão Alberto Neto.
13/10/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo de Vista Encerrado
17/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
17/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
17/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2021, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4054/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/07/2019 Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4054/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4054/2019 Parecer do Relator 05/08/2021 Sidney Leite Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 4054/2019 Parecer de Comissão 17/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o parecer.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 4054/2019 Parecer do Relator 04/09/2019 Charles Fernandes Parecer do Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA), pela aprovação.
PAR 1 CME => PL 4054/2019 Parecer de Comissão 25/09/2019 Comissão de Minas e Energia Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Charles Fernandes (PSD-BA), pela aprovação.