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PL 670/1995
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 51/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - MARLUCE PINTO - PMDB/RR 22/06/1995
Ementa
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Altera a denominação para Área de Livre Comércio dos Municípios de Boa Vista e Bonfim e amplia sua extensão geográfica .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carreira, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly e Fernando Coruja
27/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) -
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) 12/06/1997 -
Parecer Reformulado, Dep. Antonio Feijão, pela aprovação deste, com emenda.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 18/08/2004 -
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 1 da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1 da CADR.


25/08/2004 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carreira, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly e Fernando Coruja
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/06/1995 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal
07/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
07/07/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
07/07/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
22/08/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 22 08 95 PAG 19175 COL 01.
RELATOR DEP GONZAGA MOTA.
DCN1 23 08 95 PAG 19399 COL 01.
31/08/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/03/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
07/05/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ELTON ROHNELT.
DCD 08 05 96 PAG 12851 COL 02.
13/05/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELTON ROHNELT.
22/05/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
ELTON ROHNELT.
(PL. 670-A/95).
29/05/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CFT.
07/06/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 06 06 96 PAG 16282 COL 02.
RELATOR DEP GONZAGA MOTA.
DCD 08 06 96 PAG 16380 COL 02.
17/06/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/08/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
13/09/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF TP 230/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO NOVO
DESPACHO PARA ESTE PROJETO, POR NÃO ESTAR CARACTERIZADO
MERITO DA CDCMAM.
DCD 17 09 96 PAG 25506 COL 02.
29/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 259/97, DA CADR, PARA ESTA COMISSÃO
SEJA INCLUIDA NA APRECIAÇÃO DO MERITO DESTE PROJETO,
PARA QUE SE MANIFESTE ANTES DA CFT.
08/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CADR, CFT E CCJR (ARTIGO 54).
(NOVO DESPACHO).
08/05/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
14/05/1997 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 14 05 97 PAG 125335 COL 01.
RELATOR DEP ANTONIO FEIJÃO.
DCD 15 05 97 PAG 12799 COL 02.
21/05/1997 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/06/1997 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO.
12/06/1997 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Parecer Reformulado, Dep. Antonio Feijão, pela aprovação deste, com emenda.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL
DO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO, COM EMENDA.
(PL. 670-B/95).
08/08/1997 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
ENCAMINHADO A CFT.
11/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP ROBERTO BRANT.
12/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
22/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO BRANT, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
12/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Armando Monteiro
10/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Armando Monteiro
27/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Armando Monteiro
06/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional.
15/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado José Pimentel.
16/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. José Pimentel).
28/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
18/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Armando Monteiro
Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 1 da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1 da CADR.
25/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Carreira, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly e Fernando Coruja
25/08/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJC.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
25/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
30/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 31/08/04, Pág 37276 Col 02, Letra C.
20/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
16/02/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/02/2006)
07/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007)
19/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
27/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.