| PL 5123/2020 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Christino Aureo - PP/RJ | 09/11/2020 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o Sistema de Avaliação e Certificação da Conformidade Ambiental, Social e de Governança – CertiASG – Óleo e Gás — que trata das normas voluntárias de sustentabilidade para certificação de processos das cadeias produtivas relacionadas à produção de óleo e gás e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 27/04/2023 | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", e no artigo 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, conforme o art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Publique-se. | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 27/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", e no artigo 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, conforme o art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Publique-se. |
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| 02/05/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 285 |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 09/11/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 5123/2020, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Dispõe sobre o Sistema de Avaliação e Certificação da Conformidade Ambiental, Social e de Governança – CertiASG – Óleo e Gás — que trata das normas voluntárias de sustentabilidade para certificação de processos das cadeias produtivas relacionadas à produção de óleo e gás e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||
| 27/04/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "e", e no artigo 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, conforme o art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Publique-se. | ||||||||||||||||||||
| 02/05/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/05/2023 PAG 285 | ||||||||||||||||||||