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PL 2844/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9993/2000
Origem: MSC 444/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/04/2000
Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e o § 2º, do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Destina recursos da compensação financeira para projetos científicos e de desenvolvimento tecnológico, no setor mineral.
Indexação
Alteração, Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais,  cobrança, juros de mora, multa, atraso, recolhimento, valor, percentual, Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), financiamento, programa, projeto, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, setor, mineral, minério, recursos financeiros, orçamento, criação, comitê gestor, definição, diretrizes, plano anual, investimento, acompanhamento, avaliação, resultado, composição, membros, representante, Ministério de Ciência e Tecnologia, Ministério de Minas e Energia, orgão regulador, recursos minerais, Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), comunidade, atividade científica, duração, mandato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 2844-A/00.
DCD 08 06 00 PAG 30978 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/07/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9993/00.
DOFC 25 07 00 PAG 0002 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 663/99.(DESPACHO INICIAL)
04/05/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 05 05 00 PAG 21845 COL 01.
24/05/2000 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES, LIDER DO BLOCO PSDB/PTB;  ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN,
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 25 05 00 PAG 27458 COL 02.
07/06/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO (PL. 663/99).
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE, E DOS
PL. 692/99; PL. 783/99; PL. 2356/00; PL. 2843/00;
PL. 2954/00; PL. 3018/00 E PL. 2728/00 DO
PL. 663/99.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALBERTO GOLDMAN, PARA PROFERIR PARECER,  A ESTE,  EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA, PARA PROFERIR PARECER, A ESTE,   EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCTCI.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBSON TUMA, PARA PROFERIR PARECER, A ESTE,  EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP WALTER PINHEIRO,  PARA PROFERIR PARECER, A ESTE,  EM SUBSTITUTIÇÃO  A CCJR, QUE CONCLUI PELA  CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP CLEMENTINO COELHO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP SERGIO MIRANDA E EMENDAS  02 E 03, PELO DEP  CLEMENTINO COELHO. (RETIRADA A EMENDA 02 DE PLENARIO).
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALBERTO GOLDMAN,  PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO  EM SUBSTITUIÇÃO A CCTCI, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA À EMENDA 03 DE PLENARIO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ALELUIA,  PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO  EM SUBSTITUIÇÃO A CME, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENARIO 03.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ROBSON TUMA,  PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO  EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DA CME.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO,  PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO  EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCTCI.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, COM PARECERES FAVORAVEIS.
APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DOS RELATORES À EMENDA 03 DE PLENARIO.
PREJUDICADOS: O PROJETO INICIAL,  E A  EMENDA DE PLENARIO 03 E OS PL. 692/99; PL. 783/99;
PL. 2356/00; PL. 2843;00; PL. 2954/00; PL. 3018/00 E PL. 2728/00.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP INALDO LEITÃO.
07/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 2844-A/00.
DCD 08 06 00 PAG 30978 COL 02.
13/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/161/00.
10/07/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1140-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
24/07/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 9993/00.
DOFC 25 07 00 PAG 0002 COL 02.
02/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 1185-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2844/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/2000 APENSE-SE AO PL. 663/99.(DESPACHO INICIAL)
07/06/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 2844-A/00.
DCD 08 06 00 PAG 30978 COL 02.