Imprimir

PL 6240/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3881/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Franklin Lima - PP/MG 05/10/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº  9.503, de  1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, e dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações de compra e venda com veículos terrestres, na forma que especifica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Inclui a quilometragem rodada pelo veículo como informação obrigatória do Certificado de Licenciamento Anual.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, Certificado de Licenciamento Anual, informação, quilometragem, Inspeção de segurança veicular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/10/2016 Apense-se à(ao) PL-3881/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6240/2016, pelo Deputado Franklin Lima (PP-MG), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº  9.503, de  1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, e dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações de compra e venda com veículos terrestres, na forma que especifica, e dá outras providências".
27/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3881/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
31/10/2016 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
31/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/11/16 PÁG 193 COL 01.
08/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3881/2015
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6240/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/10/2016 Apense-se à(ao) PL-3881/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária