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MPV 916/2019
Medida Provisória
Situação:
Tramitação Finalizada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/12/2019
Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
Indexação
Reajuste, Salário mínimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020.
Congresso Nacional: 04/02/2020 a 02/04/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
03/01/2020
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/12/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/12/2019 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
03/01/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020.
Congresso Nacional: 04/02/2020 a 02/04/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
31/01/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revogada pela MPV 919/2020. Os prazos de tramitação e a vigência ficarão suspensos até que seja ultimada a votação da MPV 919/2020 nas duas Casas do Congresso Nacional.
12/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação da Lei nº 14.013/2020, oriunda da aprovação da Medida Provisória nº 919, de 2020, tornando definitiva a revogação da presente Medida Provisória (DOU de 12/06/2020, p. 5).