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MPV 106/2003 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10668/2003 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
06/03/2003 |
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Ementa |
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Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Autorização, Executivo, criação, Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações, desvinculação, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), benefício, microempresa, pequena empresa, competência, composição, órgão de direção, alteração, recursos, percentual, arrecadação, encargo adicional, contribuição social, fiscalização, Tribunal de Contas da União (TCU), execução, contrato, gestão, remessa, relatório, contas, exercício, remuneração, transferência, pessoal, bens, recursos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/03/2003 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 106/2003. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10668/03. DOFC 15 05 03 PAG 03 COL 01.
Ofício nº 245/03(CN) de 22/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 5/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/03/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo |
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10/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 106/2003. |
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11/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/2003. |
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03/04/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes. |
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04/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à MPV10603. |
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08/04/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP). |
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Aprovado o Requerimento. |
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Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, e outro, que solicita a retirada de pauta desta MPV |
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Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). |
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Rejeitado o Requerimento. |
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Verificação de votação solicitada pelo Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do PFL.
Sim: 104; Não: 293; Abst.: 0; Total: 397.
REJEITADO O REQUERIMENTO. |
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Designado o Relator, Dep. José Múcio Monteiro, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 81 emendas a ela apresentadas. |
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Deferida pela Presidência a solicitação do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, nos termos do § 2º do art. 6º, da Resolução nº 01, de 2002-CN, de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu Parecer. |
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09/04/2003 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa |
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Não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia prevista para a Sessão Extraordinária. |
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09/04/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Retirado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV. |
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Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Múcio Monteiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição da Emenda nº 1. |
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Encerrada a Discussão |
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Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação desta MPV por 2 sessões. |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2003. |
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Prejudicada a apreciação da Medida Provisória nº 106, de 2003 e das Emendas a ela apresentadas. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep José Múcio Monteiro. |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(PLV 5-A/03)
DCD 10/04/03 PÁG 13735 COL 01. |
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15/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/295/03. |
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14/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10668/03. DOFC 15 05 03 PAG 03 COL 01.
Ofício nº 245/03(CN) de 22/05/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 5/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 106/2003 Emendas apresentadas |
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MPV 106/2003 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/03/2003 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 106/2003.
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MPV 106/2003 Pareceres apresentados |
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MPV106 (MPV10603) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV10603 => MPV 106/2003 |
Parecer Proferido em Plenário |
09/04/2003 |
José Múcio Monteiro |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Múcio Monteiro, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição da Emenda nº 1. |
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MPV 106/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 19/2003 => MPV 106/2003 |
Mensagem |
22/01/2003 |
Poder Executivo |
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Encaminha Medida Provisória que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX - Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências". |
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