MPV 904/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 12/11/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
07/04/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 12/11/2019 a 18/11/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 06/02/2020. Congresso Nacional: 12/11/2019 a 20/02/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/04/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
12/11/2019 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (54) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2019 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2019 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 12/11/2019 a 18/11/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 06/02/2020. Congresso Nacional: 12/11/2019 a 20/02/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/04/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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19/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Retificação publicada no DOU de 19/11/2019 - Seção 1 - Página 1. | ||||||||||||||||||||||||
19/11/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Informação n. 1646/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Requer ao Ministro de Estado da Saúde informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o “seguro obrigatório”, o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT ". |
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• | Apresentação do Requerimento de Informação n. 1645/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Requer ao Ministro de Estado da Economia informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o 'seguro obrigatório', o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Informação n. 1644/2019, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Requer ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações sobre o processo de tramitação da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que extinguiu o 'seguro obrigatório', o seguro contra Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT". | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 555-CN, de 28/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
04/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Lucas Vergilio para Presidente e designado Relator o Senador Marcos Rogério. | ||||||||||||||||||||||||
12/02/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório n. 3, de 11/02/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória n° 904, de 11/11/2019, pelo período de sessenta dias (DOU de 12/02/2020 - Seção 1 - pág. 2). | ||||||||||||||||||||||||
06/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o ofício n. 82/2020,. que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 904, de 2019, que "Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea ..l.. do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 54 (cinquenta e quatro) emendas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 576/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". | ||||||||||||||||||||||||
07/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
07/04/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 322. | ||||||||||||||||||||||||
23/04/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicado o Ato n. 28, de 22/04/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 904, de 2019, no dia 20 de abril do corrente ano (DOU de 23/04/20 - Seção 1 - pág. 8) | ||||||||||||||||||||||||