MPV 1119/2022

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14463/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/05/2022

Ementa

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Indexação

Reabertura, prazo, migração de regime previdenciário, servidor público, previdência complementar. _Alteração, lei federal, critério, cálculo, benefício especial. _Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), personalidade jurídica, direito privado, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/06/2022

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 26/05/2022 a 30/05/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 10/07/2022.
Congresso Nacional: 26/05/2022 a 06/08/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/10/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

26/05/2022

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/08/2022

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

26/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14463/2022. DOU 27/10/22 PÁG 02 COL 02.

01/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 393/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9)

Destaques (1)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (19)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (201)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/05/2022

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/05/2022

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

27/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 901/2022, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Requer a retirada de tramitação da emenda nº 25 apresentada à MPV 1119 de 2022".

13/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n 242/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.119, de 2022, queReabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

•

Recebida a Mensagem nº 257/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1119/2022.

21/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

21/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 2726

28/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 901/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 25 apresentada à Medida Provisória n. 1119/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

16/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Ato n. 56, de 04/08/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 05/08/2022 – Seção 1 – Página 4)

29/08/2022

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)

•

Apresentação do Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião n. 5 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).

30/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR).

30/08/2022

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR).

31/08/2022

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 242/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.119/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/08/2022 - 9h - 132ª Sessão).

31/08/2022

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 201, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário, pelo Dep. Sanderson (PL-RS), em substituição ao relator, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.119, de 2022; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.119/2022 e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.119, de 2022, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.119, de 2022, e das Emendas nº 71 e 95, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição de todas as demais Emendas de Comissão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.119 de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Prejudicado o DTQ 3: NOVO: destaque para votação em separado do § 8° do art. 5° da Lei n° 12.618/2012, dado pelo art. 2° da MPV 1119/2022, com fins de sua supressão. (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição da alínea b, do inciso III, do §3º, do art. 3º da Lei 12.618/2012, alterados pelo art. 2º da MP 1.119/2022 (art. 161, I)

•

Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Comissão nº 71 (art. 161, II)

•

Votação do DTQ 1: PSB: Emenda de Comissão nº 95 (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 95. Sim: 98; não: 208; total: 306.

•

Votação do DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do parágrafo 4° do art. 3° da Lei n. 12.618, de 2012, na redação do art. 2° da Medida Provisória n. 1.119/2022, para fins de supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 203; não: 98; total: 301.

•

Votação do DTQ 2: PCdoB: Destaque para votação em separado do § 8º do Art. 5º da Lei 12.618, de 2012, constante do Art. 2º da Medida Provisória 1.119, de 2022. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 190; não: 170; total: 360.

•

Votação do DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do art 8º da Lei 12.618/2012, alterado pelo art. 2º da MP 1.119/2022. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

•

Mantido o texto. Sim: 204; não: 99; total: 303.

•

Votação do DTQ 8: PDT: Emenda de Comissão n° 09 (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 9.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.119-A/2022) - (PLV 24/2022).

31/08/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR).

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 515/2022/SGM-P.

05/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 363/2022 (CN) comunicando remessa à sanção.

26/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14463/2022. DOU 27/10/22 PÁG 02 COL 02.

01/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 393/2022 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado.

14/02/2023

Plenário (PLEN)

•

Recebido o Of n. 32-CN, de 07/02/2023, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1119, de 2022.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 1119/2022 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => MPV 1119/2022

30/08/2022

Bira do Pindaré

Destaque de Emenda - MPV 1119/2022

DTQ 2 => MPV 1119/2022

30/08/2022

Renildo Calheiros

Destaque para Votação em Separado - MPV 1119/2022

DTQ 3 => MPV 1119/2022

30/08/2022

Tiago Mitraud

Destaque para Votação em Separado - MPV 1119/2022

DTQ 4 => MPV 1119/2022

30/08/2022

Sâmia Bomfim

Destaque para Votação em Separado - MPV 1119/2022

DTQ 5 => MPV 1119/2022

30/08/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1119/2022

DTQ 6 => MPV 1119/2022

30/08/2022

Reginaldo Lopes

Destaque para Votação em Separado - MPV 1119/2022

DTQ 7 => MPV 1119/2022

30/08/2022

Reginaldo Lopes

Destaque de Emenda - MPV 1119/2022

DTQ 8 => MPV 1119/2022

30/08/2022

Liderança do Partido Democrático Trabalhista

DTQ 9 => MPV 1119/2022

31/08/2022

Vinicius Carvalho

Destaque de Emenda - MPV 1119/2022

MPV 1119/2022 Emendas apresentadas

MPV 1119/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/06/2022

Ao Plenário, para a leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 1119/2022 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 1119/2022

Autógrafo

31/08/2022

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão Mista da MPV 1119/2022 (MPV111922)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV111922 => MPV 1119/2022

Parecer Proferido em Plenário

31/08/2022

Ricardo Barros

PRLP 1 => MPV 1119/2022

Parecer Preliminar de Plenário

30/08/2022

Ricardo Barros

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012

PRLP 2 => MPV 1119/2022

Parecer Preliminar de Plenário

31/08/2022

Ricardo Barros

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012

PRLP 3 => MPV 1119/2022

Parecer Preliminar de Plenário

31/08/2022

Ricardo Barros

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012

DVT 1 => MPV 1119/2022

Declaração de Voto

31/08/2022

Rejane Dias

Considerando a instabilidade da rede de conexão de acesso à internet, no Estado do Piauí, consequentemente a interrupção com o sistema da Câmara dos Deputados, não foi computado o meu voto durante a seguinte votação do dia 31 de agosto de 2022: MPV 1.119/2022 –Reabre prazo de opção para regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. VOTAÇÃO NOMINAL – DTQ 4 - PSOL - O destaque visa impedir decréscimo na aposentadoria do servidor com deficiência ou cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física Conforme a orientação da Bancada do PT meu voto é não ao texto.

DVT 2 => MPV 1119/2022

Declaração de Voto

31/08/2022

Rejane Dias

Considerando a instabilidade da rede de conexão de acesso à internet, no Estado do Piauí, consequentemente a interrupção com o sistema da Câmara dos Deputados, não foi computado o meu voto durante a seguinte votação do dia 31 de agosto de 2022:MPV 1.119/2022 –Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012 VOTAÇÃO NOMINAL – VOTAÇÃO NOMINAL DTQ 1 - PSB - A emenda altera diversas regras da Medida Provisória com o objetivo de preservar direitos dos servidores e manter o caráter público dos fundos.
Conforme a orientação da Bancada do PT meu voto é SIM À EMENDA.

DVT 3 => MPV 1119/2022

Declaração de Voto

31/08/2022

Glauber Braga

No dia 31 de agosto do corrente, não consegui registrar meu voto no sistema durante a votação nominal da Proposição: Proposição: MPV Nº 1119/2022 - DTQ 1 - PSB - EMENDA DE COMISSÃO Nº 95 - Nominal Eletrônica - por esse motivo, registro que votei com meu partido.

DVT 4 => MPV 1119/2022

Declaração de Voto

31/08/2022

Fernanda Melchionna

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação DTQ 1 – PSB - EMENDA DE COMISSÃO Nº 95 da Medida Provisória n° 1.119/2022, votei SIM.

DVT 5 => MPV 1119/2022

Declaração de Voto

31/08/2022

Glauber Braga

No dia 31 de agosto do corrente, não consegui registrar meu voto no sistema durante a votação nominal da Proposição: Proposição: MPV Nº 1119/2022 - DTQ 6 - PT - ART. 8º DA LEI 12618/2012 ... - Nominal Eletrônica - por esse motivo, registro que votei com meu partido.

DVT 6 => MPV 1119/2022

Declaração de Voto

31/08/2022

Luizianne Lins

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação MPV 1119/2022 – Destaque 6- PT – ART 8º da Lei 12.618/2012 , realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 31/08/2022, votei NAO com o partido.

DVT 7 => MPV 1119/2022

Declaração de Voto

31/08/2022

Luizianne Lins

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação MPV 1119/2022 – Destaque 1- PCdoB – EXPR Até 31 de dezembro de 2022 , realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 31/08/2022, votei NAO com o partido.

DVT 8 => MPV 1119/2022

Declaração de Voto

31/08/2022

Major Vitor Hugo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal realizada no dia 31 de agosto de 2022, iniciada às 11h10 e encerrada às 11h16, destinada a apreciar o DTQ nº 4 – MPV 1119/2022, apresentado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), votei SIM, pela manutenção do texto.

DVT 9 => MPV 1119/2022

Declaração de Voto

31/08/2022

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do DTQ 2 do PCdoB, da MP 1.119/2022, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) do dia
31/08/2022, registro o voto NÃO, tendo em vista o exíguo espaço de tempo entre uma votação e outra, o voto divergente seria para a votação anterior.

DVT 10 => MPV 1119/2022

Declaração de Voto

31/08/2022

Lincoln Portela

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa extraordinária (virtual) iniciada às 10h05 do dia 31 de agosto de 2022, na votação nominal da MPV nº 1119/2022, votei, conforme orientação partidária, da seguinte maneira:
? NÃO ao DTQ 1 - PSB - Emenda de Comissão nº 95;
? SIM ao DTQ 4 - PSOL - Parágrafo 4º do art. 3º da Lei nº
12.618/2012;
? SIM ao DTQ 2 - PCdoB - §8º do art. 5º da Lei 12.618/2012;
? SIM ao DTQ 6 - PT - Art. 8º da Lei 12.618/2012;

RDF 1 => MPV 1119/2022

Redação Final

31/08/2022

Ricardo Barros

Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

DVT 11 => MPV 1119/2022

Declaração de Voto

01/09/2022

Maurício Dziedricki

Declaração Escrita de Voto ao destaque 4 da MPV 1119/2022 Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

DVT 12 => MPV 1119/2022

Declaração de Voto

01/09/2022

Maurício Dziedricki

Declaração Escrita de Voto ao destaque 1 da MPV 1119/2022 Dispõe sobre a reabertura do prazo de opção para o regime de previdência complementar; e altera as Leis nºs 12.618, de 30 de abril de 2012, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

DVT 13 => MPV 1119/2022

Declaração de Voto

06/09/2022

Hugo Leal

Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012

MPV 1119/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 257/2022

Mensagem

13/06/2022

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.119/2022, que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012".

REQ 901/2022

Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória

27/05/2022

Christino Aureo

Requer a retirada de tramitação da emenda nº 25 apresentada à MPV 1119 de 2022.

RPD 1 => MPV 1119/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

29/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1119/2022

RPD 2 => MPV 1119/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

29/08/2022

Reginaldo Lopes

RPD 3 => MPV 1119/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

29/08/2022

Reginaldo Lopes

RPD 4 => MPV 1119/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

29/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - MPV 1119/2022

RPD 5 => MPV 1119/2022

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

30/08/2022

Reginaldo Lopes

RPD 6 => MPV 1119/2022

Requerimento de Retirada de Pauta

30/08/2022

Reginaldo Lopes

Requerimento de Retirada de Pauta - MPV 1119/2022

RPD 7 => MPV 1119/2022

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

31/08/2022

Reginaldo Lopes