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PLN 46/2018 CN
Projeto de Lei (CN)
Situação:
Enviada ao Congresso Nacional
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/10/2018
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.529.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/10/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 46/2018, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.529.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
19/11/2018 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
VOTO: Pela aprovação, na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) n. 46/2018, pelo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 11.529.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
17/10/2018 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
Retirado de pauta, de ofício.
18/10/2018 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
22/10/2018 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto de 23/10/2018 a 30/10/2018.
30/10/2018 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2018 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Sen. Romero Jucá (MDB-RR)
19/11/2018 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Romero Jucá
Recebemos da Presidência da República, em 19/11/18, a Exposição de Motivos nº 213/2018, com mesmo número e igual teor ao do texto inicial, acrescida do Demonstrativo de Superávit Financeiro (fls. 9/11).
VOTO: Pela aprovação, na forma apresentada pelo Poder Executivo. Ao Projeto, não foram apresentadas emendas.
20/11/2018 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SLCN, conforme art. 106 Resolução nº 1, de 2006.