PDC 549/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado no Decreto Legislativo 243/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 51/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. | 22/03/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Aprova o texto da Decisão CMC nº 8/11 "Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
02/04/2012 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. |
||||||||||||||||||||||||
05/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
||||||||||||||||||||||||
19/12/2012 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Claudio Cajado, Jair Bolsonaro e Emanuel Fernandes. |
||||||||||||||||||||||||
13/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado no Decreto Legislativo 243/2013. DOU 14/06/13 PÁG 01 COL 03. DCD de 14/06/2013, PÁG 24279 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 549/2012, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o texto da Decisão CMC nº 8/11 "Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011". | ||||||||||||||||||||||||
22/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 23/03/12 PAG 8283 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
23/03/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of. nº 29/2012, da Comissão Parlamentar Conujunta do Mercosul, que esta Representação, , aprovou a Mensagem nº 51, de 2012, do Poder Executivo, transfonnada em Projeto de Decreto Legislativo, | ||||||||||||||||||||||||
02/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
||||||||||||||||||||||||
02/04/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 03/04/2012 | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2012 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CREDN. | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
03/05/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CFT. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||
24/05/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA) | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2012 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Takayama (PSC-PR) | ||||||||||||||||||||||||
04/09/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/11/12 PÁG 36768 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
23/11/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
05/12/2012 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
17/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/12/12 PÁG 44209 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2012 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Takayama (PSC-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Takayama (PSC-PR), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
19/12/2012 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Substituto, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
19/12/2012 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha | ||||||||||||||||||||||||
19/12/2012 | Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Claudio Cajado, Jair Bolsonaro e Emanuel Fernandes. | ||||||||||||||||||||||||
20/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
21/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2012 PÁG 45578 COL 02, Letra C. | ||||||||||||||||||||||||
21/02/2013 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. DCD de 21/02/13 PÁG 02192 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
27/02/2013 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Dr. Rosinha (PT-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 70; não: 265; total: 335. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 549, de 2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicente Cândido (PT/SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PDC 549-D/2012). DCD de 28/02/13 PÁG 02952 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
28/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 29/13/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado no Decreto Legislativo 243/2013. DOU 14/06/13 PÁG 01 COL 03. DCD de 14/06/2013, PÁG 24279 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
14/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 1.357/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado. DCD de 12/07/13 PÁG 31027 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||