MPV 273/2005 | |||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 11293/2006 | |||||||||||||||||||||||||||
Origem: | OF 7/2006 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 28/12/2005 | ||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 516.132.994,00 (quinhentos e dezesseis milhões, cento e trinta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para os fins que especifica. | |||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
17/01/2006 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
||||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 29/12/2005 a 03/01/2006. Comissão Mista: 28/12/2005 a 10/01/2006. Câmara dos Deputados: 11/01/2006 a 24/01/2006. Senado Federal: 25/01/2006 a 07/02/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/02/2006 a 10/02/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 11/02/2006. Congresso Nacional: 28/12/2005 a 25/02/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/02/2006 a 26/04/2006. |
28/12/2005 | ||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||
04/05/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 11293/06. DOU 05 05 06 PÁG 01 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||
Emendas (17) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||
28/12/2005 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||||
28/12/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 29/12/2005 a 03/01/2006. Comissão Mista: 28/12/2005 a 10/01/2006. Câmara dos Deputados: 11/01/2006 a 24/01/2006. Senado Federal: 25/01/2006 a 07/02/2006. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/02/2006 a 10/02/2006. Sobrestar Pauta: a partir de 11/02/2006. Congresso Nacional: 28/12/2005 a 25/02/2006. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/02/2006 a 26/04/2006. |
||||||||||||||||||||||||||
04/01/2006 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG) | ||||||||||||||||||||||||||
17/01/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
||||||||||||||||||||||||||
18/01/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/01/06 PÁG 1668 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||||
13/02/2006 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 2, 4, 6, 7, 9 e 14 a 17; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 17; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, com emenda de Relator, e rejeição das emendas de nºs 1 a 17. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||||
14/02/2006 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Feu Rosa (PP-ES) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 1; Não: 277; Abst.: 3; Total: 281. |
||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 3, 5, 8 e 10 a 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de nºs 2, 4, 6, 7, 9 e 14 a 17, com parecer contrário. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 273, de 2005. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PSB-MG). | ||||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2006, face à aprovação da emenda de redação oferecida pelo Relator. (MPV 273-B/05) (PLV 4/06) DCD 15 02 06 PAG 8338 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||||
17/02/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 111/06. | ||||||||||||||||||||||||||
12/04/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício CN nº 140 de 12/04/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 04/06, para ser sancionado. | ||||||||||||||||||||||||||
04/05/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 11293/06. DOU 05 05 06 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||||