PL 2442/2020 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 14152/2021 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Rodrigo Coelho - PSB/SC, Alexandre Padilha - PT/SP, Dr. Zacharias Calil - DEM/GO | 06/05/2020 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências. NOVA EMENTA Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
06/08/2020 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
19/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14152/2021. DOU 20/05/21 PÁG 03 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
06/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2442/2020, pelas Deputadaas Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros, que: "Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências. NOVA EMENTA Dispõe sobre a extensão do prazo de validade de pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e de acompanhamento do estado puerperal e sobre o acesso facilitado a cuidados intensivos e à internação em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) enquanto perdurar a pandemia da Covid-19". |
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• | Apresentação do Requerimento n. 962/2020, pela Deputadas Rodrigo Coelho (PSB/SC) e Jandira Feghali PCdoB, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2442/2020". | ||||||||||||||||||||||
13/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1064/2020, pelas Deputadas Alexandre Padilha (PT/SP) e Jandira Feghali PCdoB, que "Requer a coautoria ao Projeto de Lei nº 2442/2020. ". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1076/2020, pelas Deputadas Dr. Zacharias Calil (DEM/GO) e Jandira Feghali PCdoB, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do PL 2442/2020. ". | ||||||||||||||||||||||
14/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 962/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
28/05/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.064/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
02/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.076/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
07/07/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1768/2020, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 2.442 de 2020, que “Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências.” ". | ||||||||||||||||||||||
05/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1768/2020 da Sra. Jandira Feghali que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 2.442 de 2020, que “Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências.” | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1768/2020. | ||||||||||||||||||||||
06/08/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
06/08/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/20 PÅG 16. | ||||||||||||||||||||||
07/08/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMULHER. | ||||||||||||||||||||||
31/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS). | ||||||||||||||||||||||
01/10/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS). | ||||||||||||||||||||||
10/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
12/02/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS). | ||||||||||||||||||||||
19/02/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS). | ||||||||||||||||||||||
23/02/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
02/03/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
03/03/2021 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||
04/03/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
08/03/2021 | Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
09/03/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS). | ||||||||||||||||||||||
11/03/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
16/03/2021 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
16/03/2021 | Plenário (PLEN) - 20:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
18/03/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Fábio Trad (PSD-MS). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. | ||||||||||||||||||||||
• | A Emenda de Plenário nº 3 não obteve apoiamento regimental. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.442, de 2020, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, ressalvado o destaque. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (Republicanos): Destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo (REDIRECIONAMENTO DO TEXTO) (art. 161, I) | ||||||||||||||||||||||
• | Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Liziane Bayer (PSB-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 2442-A/2020). | ||||||||||||||||||||||
18/03/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Liziane Bayer (PSB/RS). | ||||||||||||||||||||||
19/03/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 134/2021/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
19/03/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 169/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14152/2021. DOU 20/05/21 PÁG 03 COL 01. | ||||||||||||||||||||||