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PL 4906/2005
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PMDB/SP 15/03/2005
Ementa
Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalagens não-biodegradáveis a informarem a natureza das mesmas.
Indexação
Obrigatoriedade, fornecedor, produto, acondicionamento, embalagem, inexistência, fabricação, produto biodegradável, informação, consumidor, adquirente, colocação, aviso, rótulo, produto poluente, danos ambientais, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PMDB-SP).
29/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
30/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
30/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/05 PÁG 9310 COL 01.
07/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designada Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG)
11/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2005
18/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela aprovação.
17/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Marcelo Guimarães Filho.
19/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de vista encerrado.
21/09/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Seabra, Jonival Lucas Junior, José Carlos Araújo e Marcelo Guimarães Filho e absteve-se de votar o Deputado Luiz Antonio Fleury, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo
11/10/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
11/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 12/10/05 PAG 49777 COL 02 Letra A.
25/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
28/11/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/11/2005)
07/12/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
09/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2006)
27/11/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/12/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Discutiu a Matéria o Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/12/2006 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
20/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 21/12/06, PÁG 56771 COL 01, Letra B.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 266 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
22/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo através do Memorando nº 22/08 - COPER
25/02/2008 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Devolução à CCP, em virtude do arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4906/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2005 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4906/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4906/2005 Parecer do Relator 24/05/2005 Ana Guerra Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela aprovação.
VTS 1 CDC => PL 4906/2005 Voto em Separado 31/08/2005 José Carlos Araújo Obriga os fornecedores de produtos acondicionados em embalegnes não-biodegradáveis a infromarem a natureza das mesmas.
PAR 1 CDC => PL 4906/2005 Parecer de Comissão 21/09/2005 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Seabra, Jonival Lucas Junior, José Carlos Araújo e Marcelo Guimarães Filho e absteve-se de votar o Deputado Luiz Antonio Fleury, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo.
Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela aprovação.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4906/2005 Parecer do Relator 08/11/2006 Nelson Marquezelli Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 4906/2005 Substitutivo 08/11/2006 Nelson Marquezelli Autoriza os fabricantes e importadores de produtos acondicionados em embalagens biodegradáveis a informarem essa característica nos rótulos.
PAR 1 CDEICS => PL 4906/2005 Parecer de Comissão 13/12/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.