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PL 940/1972
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 5855/1972
Origem: MSC 310/1972
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/10/1972
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ART 10 DA LEI Nº 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, QUE "FIXA AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/12/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5855/72. DOFC 12 12 72 PAG 11066.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/1972 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 19 10 1972 PÁG 4.355 COL 03.
18/10/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E DE EDUCAÇÃO E CULTURA. DCN1 19 10 72 PÁG 4.355 COL 03.
18/10/1972 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP PERSIVAL BARROSO. DC1S 05 12 72 PÁG 28 COL 04.
19/10/1972 Plenário (PLEN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENÁRIO NOS DIAS 19, 20 E 23/10/72.
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
19/10/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DC1S 05 12 72 PÁG 11 COL 04.
PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ BRAZ, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM SUBSTITUTIVO. CONCEDIDA VISTA AO DEP ÉLCIO ÁLVARES. DC1S 05 12 72 PÁG 10 COL 01.
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO  RELATOR,  DEP LUIZ BRAZ, PELA  CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM SUBSTITUTIVO. DC1S 05 12 72 PÁG 9 COL 03.
25/10/1972 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER  FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PARSIFAL BARROSO, COM RESTRIÇÕES NO VOTO DO DEP JOÃO BORGES, QUANTO À FORMA QUE ESTÁ REDIGIDO O ARTIGO 10. DC1S 05 12 72 PÁG 17 COL 02.
26/10/1972 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE, COM SUBSTITUTIVO; E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, PELA  APROVAÇÃO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 940-A/72. DCN1 27 10 72 PÁG 45.80 COL 03.
31/10/1972 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO DO PROJETO E DA EMENDA SUBSTITUTIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUTIÇA.
APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA. FICANDO PREJUDICADO O PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. DCN1 01 11 72 PÁG 4.717 COL 02.
31/10/1972 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR,  DEP  PRISCO VIANA. DC1S 05 12 72 PÁG 61 COL 02.
08/11/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 940-B/72. DCN1 09 11 72 PÁG 4.867 COL 03.
08/11/1972 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 09 11 72 PÁG 4.867 COL 01
10/11/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF. 301/72. DCN1 05 12 72 PÁG 5.909 COL 01.
01/12/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO FEDERAL. PL 940-C/72. DCN1 02 12 72 PÁG 5.638 COL 02.
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO E CULTURA. (EMENDA DO SENADO) DCN1 02 12 72 PÁG 5.638 COL 02.
01/12/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP LAURO LEITÃO. (EMENDA DO SENADO)
DC1S 05 12 72 PÁG 12 COL 02.
04/12/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LAURO LEITÃO,  PELA CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DO SENADO. DC1S 05 12 72 PÁG 09 COL 02.
04/12/1972 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP MAURÍCIO TOLEDO. (EMENDA DO SENADO)
04/12/1972 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA DO SENADO, PENDENTE DE PARECERES DAS COMISSÕES CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO POR NÃO APRESENTAR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DISCUSSÃO DO DEP MAURÍCIO TOLEDO, PARA PROFERIR PARECER FAVORÁVEL EM SUBSTITUIÇÃO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, À EMENDA DO SENADO.
ENCERRA A DISCUSSÇÃO.
VOTAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 04 12 72 PÁG 5.843 COL 01.
04/12/1972 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTÔNIO BRESOLIN. DC1S 05 12 72 PÁG 62 COL 04.
04/12/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 940-D/72. DCN1 05 12 PÁG 5.843 COL 01.
05/12/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA À SANÇÃO, PELA MENSAGEM 15/72. DCN1 17 03 73 PÁG 216 COL 02.
OF. 370/72, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO. DCN1 17 03 73 PÁG 216 COL 03.
07/12/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 5855/72. DOFC 12 12 72 PAG 11066.
21/02/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 02/73,  AO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 23 11 73 PÁG 9.292 COL 03.
06/03/1973 Presidência da República (PR)
MENSAGEM 415/72, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, RESTITUINDO AUTÓGRAFO SANCIONADO. DCN1 07 03 73 PÁG 22 COL 04.