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PEC 291/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walney Rocha - PEN/RJ 06/12/2016
Ementa
Altera o inciso III do artigo 158 da Constituição Federal, para aumentar o percentual destinado aos Municípios referente à arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/12/2016
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 291/2016, pelo Deputado Walney Rocha (PEN-RJ), que: "Altera o inciso III do artigo 158 da Constituição Federal, para aumentar o percentual destinado aos Municípios referente à arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados".
07/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
07/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/12/2016.
14/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
16/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 17/12/16 PÁG 53 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP