PL 1095/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 14064/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Fred Costa - PATRI/MG | 25/02/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, critério, reclusão, maus-tratos, animal, penalidade, Estabelecimento comercial, Estabelecimento agrário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/03/2019 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2020 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" (PL109519) O Relator, Dep. Celso Sabino, deixou de ser membro da Comissão |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14064/2020. DOU 30/09/20 PÁG 04 COL 01. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 1095/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRI-MG), que: "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato". |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/03/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/19 PÁG 383. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
14/03/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/05/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1413/2019, pelo Deputado Arthur Lira PP, que:"Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.095/2019, de autoria do Deputado Fred Costa, ao Projeto de Lei nº 7.199/2010". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2321/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 1.413/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.413/2019, com fundamento no art. 142, caput, do RICD. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
28/05/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/06/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL109519. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/06/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/06/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/06/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
25/06/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 1/2019 do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/07/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'. 1. Sra. Gabriela Vasconcelos, Presidente Fundadora do Santuário Patas e idealizadora do projeto Vida Animal; 2. Sr. Esdras André Araújo, Ativista da Causa Animal; 3. Sr. Felipe Beari Comanale, Policial Civil-SP e Fundador do projeto Eu Luto Pelos Animais; e 4. Sr. Afonso d Paula, Ativista da Causa Animal. ". |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 8/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'. 1. Representante da AAAC - Associação Amigos dos Animais de Campinas; 2. Representante da AMPARA - Associação de Mulheres Protetoras dos Animais Rejeitados e Abandonados; 3. Representante do Projeto Abrigo Escola; e 4. Dra. Flavia Quadros Campos, Médica Veterinária do Estado de Minas Gerais. ". |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'. 1. Sra. Goretti Queiroz, Vereadora da Câmara Municipal de Recife; 2. Sra. Ana Paula de Vasconcelos, Diretora Comissão Nacional em Defesa dos Animais da OAB Nacional e Diretora Jurídica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ; 3. Representante da World Animal Protection (Proteção Animal Mundial); e 4. Sra. Monique Mosca Gonçalves, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. ". |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'. 1. Sr. Marcell Carvalho de Moraes, Deputado Estadual da Bahia; 2. Sra. Janaina Greyce Riva, Deputada Estadual do Mato Grosso; 3. Sr. Goura, Deputado Estadual do Paraná; e 4. Sr. Romero Antônio Rapôso Sales Filho, Deputado Estadual de Pernambuco. ". |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 11/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'. 1. Sra. Teresa Britto, Deputada Estadual do Piauí; 2. Sr. Chico Machado, Deputado Estadual do Rio de Janeiro; 3. Sr. Bebeto, Deputado Estadual do Rio de Janeiro; e 4. Sr. Sandro Pimentel, Deputado Estadual do Rio Grande do Norte. ". |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'. 1. Sra. Roseane Félix, Deputada Estadual do Rio de Janeiro; 2. Sr. Alexia Dechamps,Atriz e ativista da causa animal; 3. Sr. Bruno Lima, Deputado Estadual de São Paulo; 4. Sr. Bruno Areavalo Ganem, Deputado Estadual de São Paulo ". |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 6/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que 'altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime'. Representante do Projeto Pata Voluntária; Representante da ONG Amor em Patas; Representante da ONG Os Doguinhos; e Representante da ONG Abrigo de Animais Au Family. ". |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/07/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 13/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Abrigo São Lázaro, de Fortaleza-CE; Representante da ABRACE - Uma Causa Animal, de Fortaleza-CE; Representante do Instituto Luísa Mell, de São Paulo-SP; Representante da Sociedade Protetora Ambiental no Ceará, de Forta-leza-CE; e Representante do Lar Tintin, de Fortaleza-CE". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/07/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 14/2019, pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), que: "Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o Requerimento de n° 08/2019, de autoria do ilustre Deputado Fred Costa". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/08/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 15/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Requer a aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Instituto Luisa Mell de Assistência aos Animais e Meio Ambiente pelo trabalho social desempenhado no tocante à defesa e acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
21/08/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". Representante do Projeto Pata Voluntária; Representante da ONG Amor em Patas; Representante da ONG Os Doguinhos; e Representante da ONG Abrigo de Animais Au Family. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 7/2019 do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". 1. Sra. Gabriela Vasconcelos, Presidente Fundadora do Santuário Patas e idealizadora do projeto Vida Animal; 2. Sr. Esdras André Araújo, Ativista da Causa Animal; 3. Sr. Felipe Beari Comanale, Policial Civil-SP e Fundador do projeto Eu Luto Pelos Animais; e 4. Sr. Afonso d Paula, Ativista da Causa Animal. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". 1. Representante da AAAC - Associação Amigos dos Animais de Campinas; 2. Representante da AMPARA - Associação de Mulheres Protetoras dos Animais Rejeitados e Abandonados; 3. Representante do Projeto Abrigo Escola; e 4. Dra. Flavia Quadros Campos, Médica Veterinária do Estado de Minas Gerais. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 9/2019 do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". 1. Sra. Goretti Queiroz, Vereadora da Câmara Municipal de Recife; 2. Sra. Ana Paula de Vasconcelos, Diretora Comissão Nacional em Defesa dos Animais da OAB Nacional e Diretora Jurídica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ; 3. Representante da World Animal Protection (Proteção Animal Mundial); e 4. Sra. Monique Mosca Gonçalves, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 10/2019 do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". 1. Sr. Marcell Carvalho de Moraes, Deputado Estadual da Bahia; 2. Sra. Janaina Greyce Riva, Deputada Estadual do Mato Grosso; 3. Sr. Goura, Deputado Estadual do Paraná; e 4. Sr. Romero Antônio Rapôso Sales Filho, Deputado Estadual de Pernambuco. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 11/2019 do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". 1. Sra. Teresa Britto, Deputada Estadual do Piauí; 2. Sr. Chico Machado, Deputado Estadual do Rio de Janeiro; 3. Sr. Bebeto, Deputado Estadual do Rio de Janeiro; e 4. Sr. Sandro Pimentel, Deputado Estadual do Rio Grande do Norte. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Fred Costa que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". 1. Sra. Roseane Félix, Deputada Estadual do Rio de Janeiro; 2. Sr. Alexia Dechamps,Atriz e ativista da causa animal; 3. Sr. Bruno Lima, Deputado Estadual de São Paulo; 4. Sr. Bruno Areavalo Ganem, Deputado Estadual de São Paulo |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 13/2019 do Sr. Célio Studart que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Abrigo São Lázaro, de Fortaleza-CE; Representante da ABRACE - Uma Causa Animal, de Fortaleza-CE; Representante do Instituto Luísa Mell, de São Paulo-SP; Representante da Sociedade Protetora Ambiental no Ceará, de Forta-leza-CE; e Representante do Lar Tintin, de Fortaleza-CE. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 14/2019 do Sr. Emanuel Pinheiro Neto que requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o Requerimento de n° 08/2019, de autoria do ilustre Deputado Fred Costa. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 15/2019 do Sr. Célio Studart que requer a aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Instituto Luisa Mell de Assistência aos Animais e Meio Ambiente pelo trabalho social desempenhado no tocante à defesa e acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/08/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 16/2019, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que: "Requer a realização de Seminário, no Estado do Pará, em sua capital Belém, para debater sobre o Projeto de Lei 1.095/2019". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
04/09/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 1095/19 - Reclusão por Maus-Tratos a Animais, com as convidadas: 1) CAROLINA MOURÃO - da Confederação Brasileira de Proteção Animal; 2) VALÉRIA MENDES - Jornalista que acompanha o movimento animal no país e no mundo e 3) ANA PAULA VASCONCELLOS - Advogada do Fórum Nacional de Proteção e Defesa dos Animais". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/09/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 18/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Requer a inclusão de convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento n° 13/2019". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/09/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 19/2019, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que: "Requer a inclusão de convidados para o Seminário em Belém/PA sobre 'a pena de Reclusão por Maus-tratos a animais', proposto pelo Requerimento nº 16/2019". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/09/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 17/2019 do Sr. Enéias Reis que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 1095/19 - Reclusão por Maus-Tratos a Animais, com as convidadas: 1) CAROLINA MOURÃO - da Confederação Brasileira de Proteção Animal; 2) VALÉRIA MENDES - Jornalista que acompanha o movimento animal no país e no mundo e 3) ANA PAULA VASCONCELLOS - Advogada do Fórum Nacional de Proteção e Defesa dos Animais. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 18/2019 do Sr. Célio Studart que requer a inclusão de convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento n° 13/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 19/2019 do Sr. Celso Sabino que requer a inclusão de convidados para o Seminário em Belém/PA sobre "a pena de Reclusão por Maus-tratos a animais", proposto pelo Requerimento nº 16/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
20/11/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2988/2019, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 1095, de 2019, ao Projeto de Lei nº 11.210, de 2018, tendo em vista a existência de vínculo e correlação entre as matérias neles tratadas". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
27/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 2.988/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.988/2019, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/12/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3190/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA-MG), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° 1.095, de 2019, de autoria do Dep. Fred Costa -Patriota -MO". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL109519, pelo Dep. Celso Sabino | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 1095/2019, na forma do substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/12/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3215/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV/CE), que "Requer o desapensamento do PL nº 269/2019 do bloco do PL nº 215/2007, e o seu posterior apensamento ao PL nº 1.095/2019". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PL109519, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.095/2019, na forma do substitutivo apresentado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL109519, pelo Dep. Celso Sabino | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Elias Vaz (PSB-GO) e Dep. Gervásio Maia (PSB-PB). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Fred Costa que requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° 1.095, de 2019, de autoria do Dep. Fred Costa -Patriota -MO. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3190/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/12/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 926, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/12/2019 | Plenário (PLEN) - 16:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, adotado pela Comissão Especial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.095-B/2019). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
18/12/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
19/12/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 3.215/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 3.215/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 269/2019 e n. 215/2007 tratam de matérias correlatas". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.543/19/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 668/2020 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2020 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | O Relator, Dep. Celso Sabino, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
29/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14064/2020. DOU 30/09/20 PÁG 04 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1095/2019 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
13/03/2019 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1095/2019 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
AA 1 MESA => PL 1095/2019 | Autógrafo | 19/12/2019 | Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1095/19 - Reclusão por Maus-Tratos a Animais (PL109519 - 56ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 PL109519 => PL 1095/2019 | Parecer de Comissão | 16/12/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" | Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT 3 PL109519 => PL 1095/2019 | Substitutivo | 16/12/2019 | Celso Sabino | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
PRL 3 PL109519 => PL 1095/2019 | Parecer do Relator | 16/12/2019 | Celso Sabino | Parecer do Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
SBT-A 1 PL109519 => PL 1095/2019 | Substitutivo adotado pela Comissão | 16/12/2019 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime" | Aumenta as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => PL 1095/2019 | Redação Final | 17/12/2019 | Celso Sabino | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1095/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 1095/19 - Reclusão por Maus-Tratos a Animais (PL109519 - 56ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1/2019 PL109519 | Requerimento | 10/06/2019 | Fred Costa | Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 6/2019 PL109519 | Requerimento | 02/07/2019 | Fred Costa | Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". Representante do Projeto Pata Voluntária; Representante da ONG Amor em Patas; Representante da ONG Os Doguinhos; e Representante da ONG Abrigo de Animais Au Family. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 7/2019 PL109519 | Requerimento | 02/07/2019 | Fred Costa | Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". 1. Sra. Gabriela Vasconcelos, Presidente Fundadora do Santuário Patas e idealizadora do projeto Vida Animal; 2. Sr. Esdras André Araújo, Ativista da Causa Animal; 3. Sr. Felipe Beari Comanale, Policial Civil-SP e Fundador do projeto Eu Luto Pelos Animais; e 4. Sr. Afonso d Paula, Ativista da Causa Animal. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 8/2019 PL109519 | Requerimento | 02/07/2019 | Fred Costa | Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". 1. Representante da AAAC - Associação Amigos dos Animais de Campinas; 2. Representante da AMPARA - Associação de Mulheres Protetoras dos Animais Rejeitados e Abandonados; 3. Representante do Projeto Abrigo Escola; e 4. Dra. Flavia Quadros Campos, Médica Veterinária do Estado de Minas Gerais. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 9/2019 PL109519 | Requerimento | 02/07/2019 | Fred Costa | Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". 1. Sra. Goretti Queiroz, Vereadora da Câmara Municipal de Recife; 2. Sra. Ana Paula de Vasconcelos, Diretora Comissão Nacional em Defesa dos Animais da OAB Nacional e Diretora Jurídica do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal ; 3. Representante da World Animal Protection (Proteção Animal Mundial); e 4. Sra. Monique Mosca Gonçalves, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 10/2019 PL109519 | Requerimento | 02/07/2019 | Fred Costa | Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". 1. Sr. Marcell Carvalho de Moraes, Deputado Estadual da Bahia; 2. Sra. Janaina Greyce Riva, Deputada Estadual do Mato Grosso; 3. Sr. Goura, Deputado Estadual do Paraná; e 4. Sr. Romero Antônio Rapôso Sales Filho, Deputado Estadual de Pernambuco. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 11/2019 PL109519 | Requerimento | 02/07/2019 | Fred Costa | Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". 1. Sra. Teresa Britto, Deputada Estadual do Piauí; 2. Sr. Chico Machado, Deputado Estadual do Rio de Janeiro; 3. Sr. Bebeto, Deputado Estadual do Rio de Janeiro; e 4. Sr. Sandro Pimentel, Deputado Estadual do Rio Grande do Norte. |
||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 12/2019 PL109519 | Requerimento | 02/07/2019 | Fred Costa | Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime". 1. Sra. Roseane Félix, Deputada Estadual do Rio de Janeiro; 2. Sr. Alexia Dechamps,Atriz e ativista da causa animal; 3. Sr. Bruno Lima, Deputado Estadual de São Paulo; 4. Sr. Bruno Areavalo Ganem, Deputado Estadual de São Paulo |
||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 13/2019 PL109519 | Requerimento | 03/07/2019 | Célio Studart | Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1.095, de 2019, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Abrigo São Lázaro, de Fortaleza-CE; Representante da ABRACE - Uma Causa Animal, de Fortaleza-CE; Representante do Instituto Luísa Mell, de São Paulo-SP; Representante da Sociedade Protetora Ambiental no Ceará, de Forta-leza-CE; e Representante do Lar Tintin, de Fortaleza-CE. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 14/2019 PL109519 | Requerimento | 10/07/2019 | Emanuel Pinheiro Neto | Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, que tramita sob o Requerimento de n° 08/2019, de autoria do ilustre Deputado Fred Costa. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 15/2019 PL109519 | Requerimento | 20/08/2019 | Célio Studart | Requer a aprovação de Moção de Aplausos e Reconhecimento ao Instituto Luisa Mell de Assistência aos Animais e Meio Ambiente pelo trabalho social desempenhado no tocante à defesa e acolhimento de animais em situação de vulnerabilidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 16/2019 PL109519 | Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento | 23/08/2019 | Celso Sabino | Requer a realização de Seminário, no Estado do Pará, em sua capital Belém, para debater sobre o Projeto de Lei 1.095/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 17/2019 PL109519 | Requerimento de Audiência Pública | 04/09/2019 | Enéias Reis | Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 1095/19 - Reclusão por Maus-Tratos a Animais, com as convidadas: 1) CAROLINA MOURÃO - da Confederação Brasileira de Proteção Animal; 2) VALÉRIA MENDES - Jornalista que acompanha o movimento animal no país e no mundo e 3) ANA PAULA VASCONCELLOS - Advogada do Fórum Nacional de Proteção e Defesa dos Animais. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 18/2019 PL109519 | Requerimento | 05/09/2019 | Célio Studart | Requer a inclusão de convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento n° 13/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 19/2019 PL109519 | Requerimento | 09/09/2019 | Celso Sabino | Requer a inclusão de convidados para o Seminário em Belém/PA sobre "a pena de Reclusão por Maus-tratos a animais", proposto pelo Requerimento nº 16/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 1413/2019 => PL 7199/2010 | Requerimento de Apensação | 08/05/2019 | Arthur Lira | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.095/2019, de autoria do Deputado Fred Costa, ao Projeto de Lei nº 7.199/2010 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 2988/2019 | Requerimento de Apensação | 20/11/2019 | Gutemberg Reis | Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 1095, de 2019, ao Projeto de Lei nº 11.210, de 2018, tendo em vista a existência de vínculo e correlação entre as matérias neles tratadas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3190/2019 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 10/12/2019 | Fred Costa | Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n° 1.095, de 2019, de autoria do Dep. Fred Costa -Patriota -MO. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
REQ 3215/2019 | Requerimento de Desapensação | 11/12/2019 | Célio Studart | Requer o desapensamento do PL nº 269/2019 do bloco do PL nº 215/2007, e o seu posterior apensamento ao PL nº 1.095/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||