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PL 2069/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 27/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 22/08/2011
Ementa
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2011 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
18/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
15/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 2069/2011 (1)
PL 7809/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 18/04/2018 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação do PL 2069/2011, do PL 7809/2014, apensado, e da Emenda ao Substitutivo 1 da CSSF, com substitutivo.


18/04/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. Nº 1491/2011, do Senado Federal, para ser aubmetido, à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2006, de autoria do Senador paulo Paim, que "Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Beneficio de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento".
22/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2069/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento".
22/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 23/08/11 PÁG 43690 COL 02.
02/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
02/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 03/09/11 PÁG 47638 COL 02.
09/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
28/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
30/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação.
09/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5209/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.645 e 2.069, ambos de 2011 e 3.793, de 2012".
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5.209/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de apensação, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2.069/2011 ao PL n. 1.645/2011. Publique-se. Oficie-se.".
07/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5825/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.069, de 2011 com o Projeto de Lei nº 7.130, de 2006".
28/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5.825/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5825/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do PL n. 2069/2011 ao PL n. 7130/2006. Publique-se. Oficie-se".
05/09/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6074/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.069, de 2011 com o Projeto de Lei nº 6.944, de 2010".
24/10/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 6074/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.074/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 2.069/2011 ao Projeto de Lei n. 6.944/2010. Publique-se. Oficie-se".
18/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7809/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7809/2014.
05/08/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
11/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste e do PL 7809/2014, apensado, com substitutivo.
12/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014)
26/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
03/12/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
02/12/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, e do PL 7809/2014, apensado, com substitutivo.
15/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5497/2016.
20/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
30/08/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, do PL 7809/2014, apensado, e da Emenda ao Substitutivo 1, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5497/2016, apensado.
27/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
22/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Proferido Parecer
Vista à Deputada Zenaide Maia.
27/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 7.717/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.497/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
27/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
29/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
05/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CSSF, pelo Dep. Mandetta
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, do PL 7809/2014, apensado e da Emenda ao Substitutivo nº 1, nos termos do Substitutitvo
11/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Proferido o Parecer
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Dep. Wilson Filho (PTB-PB).
Retirado de pauta a pedido do Relator
18/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Osmar Terra (PMDB-RS).
18/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Mandetta
18/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação do PL 2069/2011, do PL 7809/2014, apensado, e da Emenda ao Substitutivo 1 da CSSF, com substitutivo.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
27/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7809/2014 apensada.
27/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 323 COL 01, Letra A.
05/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
06/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2018)
20/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bruna Furlan, deixou de ser membro da Comissão
25/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB-SP)
26/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019)
04/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Bruna Furlan , não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
15/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.