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PDC 87/1991
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 197/1991
Origem: MSC 137/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES 20/08/1991
Ementa
APROVA O TEXTO DO TRATADO PARA CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, FIRMADO EM ASSUNÇÃO, EM 26 DE MARÇO DE 1991.
Explicação da Ementa
CRIANDO O MERCOSUL OU CONESUL COM O OBJETIVO DE PROPICIAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS E FATORES ENTRE OS QUATRO PAISES). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Indexação
SOLICITAÇÃO, APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, ACORDO INTERNACIONAL, TRATADO, CRIAÇÃO, MERCADO, PAIS ESTRANGEIRO, BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI, URUGUAI.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/1991 CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 197/91. DOFC 26 09 91 PAG 20781 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ADM) E CEIC.
20/08/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 08 91 PAG 14374 COL 02.
27/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP MESSIAS GOIS.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MESSIAS GOIS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM RESTRIÇÕES DO DEP EDESIO PASSOS.
28/08/1991 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP FETTER JUNIOR. DCN1 29 08 91 PAG 15349 COL 02.
03/09/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PENDENTE DE PARECER DA CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 87-A/91. DCN1 21 04 92 PAG 7053 COL 01.
04/09/1991 CEIC (CEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR, COM SUBSTITUTIVO.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR, COM SUBSTITUTIVO E COM RESTRIÇÕES DOS DEP GILSON MACHADO E JARVIS GAIDZINSKI.
04/09/1991 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. SOBRE A MESA PARECER DA CEIC, LIDO PELO RELATOR, DEP FETTER JUNIOR. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP CESAR MAIA SOBRE A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, QUE SE APROVADO REJEITARA O TRATADO, OBJETO DESTE PROJETO. O SENHOR PRESIDENTE DECIDIRA DURANTE A VOTAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP HELIO BICUDO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 152, PARAGRAFO PRIMEIRO, INCISO I DO REGIMENTO INTERNO, A PREVIA PUBLICAÇÃO DO AVULSO DO SUBSTITUTIVO. O SENHOR PRESIDENTE COMUNICA QUE A MATERIA FOI DISTRIBUIDA POR COPIA A TODOS OS DEPUTADOS INDEFERINDO A QUESTÃO DE ORDEM. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE FORTUNATI, PEDRO TONELLE, LUIS CARLOS HAULY, HELIO BICUDO, EDUARDO JORGE E CESAR MAIA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ERALDO TRINDADE, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 178, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP CARLOS LUPI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; E HELIO BICUDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 193 DO REGIMENTO INTERNO, O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP HELIO BICUDO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO SOLICITANDO ADIAMENTO DA VOTAÇÃO. SIM - 066; NÃO - 196; ABST - 004; TOTAL - 266. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP HUMBERTO SOUTO, LIDER DO GOVERNO; PAULO HARTUNG, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; E SOLON BORGES DOS REIS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 160 DO REGIMENTO INTERNO, PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA O PROJETO SOBRE O SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADO O SUBSTITUTIVO DA CEIC.
04/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 09 91 PAG 16170 COL 01.
04/09/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
04/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 87-B/91. DCN1 05 09 91 PAG 16184 COL 02.
10/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/223/91.
25/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM-952/91, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO. DCN1 17 10 91 PAG 20122 COL 02.
25/09/1991 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 197/91. DOFC 26 09 91 PAG 20781 COL 01.