PLP 343/2013 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Assis Carvalho - PT/PI | 17/10/2013 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
07/11/2022 | Despacho exarado no Requerimento n. 1390/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro em parte, para determinar a redistribuição do Projeto de Lei Complementar n. 343/2013 à Comissão de Viação e Transporte. Oficie-se. Publique-se.” | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
01/12/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PLP 343/2013 (17) | ||||||||||||||||||||||||
PLP 104/2015; PLP 219/2016; PLP 226/2016 (3), PLP 156/2019, PLP 11/2021, PLP 12/2023; PLP 328/2016; PLP 398/2017 (1), PLP 42/2022; PLP 444/2017; PLP 81/2019; PLP 100/2019; PLP 16/2020; PLP 242/2020; PLP 180/2023; PLP 201/2023; PLP 17/2024 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 31/08/2022 - Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 343/2013, e dos PLPs nºs 104/2015, 219/2016, 328/2016, 398/2017, 444/2017, 81/2019, 100/2019, 16/2020, 242/2020 e 42/2022, apensados, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 226/2016, 156/2019 e 11/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 343/2013, e dos PLPs nºs 104/2015, 219/2016, 328/2016, 398/2017, 444/2017, 81/2019, 100/2019, 16/2020, 242/2020, e 42/2022, apensados, com substitutivo. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
17/10/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 343/2013, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores". | |||||||||||||||||||||||
22/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||
26/11/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/13 PÁG 56035 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
26/11/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
05/12/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP) | |||||||||||||||||||||||
06/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Devanir Ribeiro (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Devanir Ribeiro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 74 COL 01 - Suplemento. |
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08/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1658/2015. | |||||||||||||||||||||||
23/06/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-104/2015. | |||||||||||||||||||||||
04/08/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Zé Silva (SD-MG) | |||||||||||||||||||||||
18/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Zé Silva, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 343/13 e do Projeto de Lei Complementar nº 104/15, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 343/13 e do PLP nº 104/15, apensado, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
29/09/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. | |||||||||||||||||||||||
09/12/2015 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento de Deputado Silvio Torres. | |||||||||||||||||||||||
18/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-219/2016. | |||||||||||||||||||||||
22/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-226/2016. | |||||||||||||||||||||||
16/08/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF) | |||||||||||||||||||||||
30/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-328/2016. | |||||||||||||||||||||||
18/05/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6489/2017, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei Complementar nº 343, de 2013". | |||||||||||||||||||||||
29/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 6.489/2017, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei Complementar n. 343/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.". | |||||||||||||||||||||||
30/05/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CFT o PLP 343/13 reconstituído. | |||||||||||||||||||||||
30/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-104/2015, PLP-219/2016, PLP-226/2016, PLP-328/2016 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
06/06/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao relator após a reconstituição. | |||||||||||||||||||||||
03/08/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-398/2017. | |||||||||||||||||||||||
21/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-444/2017. | |||||||||||||||||||||||
20/12/2018 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
08/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019. | |||||||||||||||||||||||
12/03/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 732/2019, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer o desarquivamento das Proposições PEC 71/2011, PEC 140/2012, PL 3334/2012, PL 3288/2012, PL 3155/2012, PL 3154/2012, PLP 130/2012, PLP 343/2013, PL 1666/2015, PL 1485/2015, PL 5308/2016, PL 5206/2016, PLP 263/2016, PDC 786/2017, PEC 322/2017 e PL 8564/2017 nos termos do art. 105, Parágrafo Único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". | |||||||||||||||||||||||
19/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-732/2019. | |||||||||||||||||||||||
29/03/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Idilvan Alencar (PDT-CE) | |||||||||||||||||||||||
15/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-81/2019. | |||||||||||||||||||||||
25/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-100/2019. | |||||||||||||||||||||||
12/03/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-16/2020. | |||||||||||||||||||||||
21/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-242/2020. | |||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Idilvan Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) | |||||||||||||||||||||||
12/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
09/06/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP) | |||||||||||||||||||||||
06/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 343/2013, e dos PLPs nºs 104/2015, 219/2016, 328/2016, 398/2017, 444/2017, 81/2019, 100/2019, 16/2020, 242/2020, e 42/2022, apensados; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 226/2016, 156/2019 e 11/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 343/2013, e dos PLPs nºs 104/2015, 219/2016, 226/2016, 328/2016, 398/2017, 444/2017, 81/2019, 100/2019, 156/2019, 16/2020, 242/2020, 11/2021 e 42/2022, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
14/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
22/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Informativo CONOF | |||||||||||||||||||||||
29/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator. | |||||||||||||||||||||||
29/06/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), para reexame. | |||||||||||||||||||||||
31/08/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSC/SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSC-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 343/2013, e dos PLPs nºs 104/2015, 219/2016, 328/2016, 398/2017, 444/2017, 81/2019, 100/2019, 16/2020, 242/2020 e 42/2022, apensados, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 226/2016, 156/2019 e 11/2021, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 343/2013, e dos PLPs nºs 104/2015, 219/2016, 328/2016, 398/2017, 444/2017, 81/2019, 100/2019, 16/2020, 242/2020, e 42/2022, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
21/09/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1390/2022, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do PLP 343 de 2013 para análise de mérito na Comissão de Viação e Transporte – CVT e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC". | |||||||||||||||||||||||
07/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 1390/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro em parte, para determinar a redistribuição do Projeto de Lei Complementar n. 343/2013 à Comissão de Viação e Transporte. Oficie-se. Publique-se.” | |||||||||||||||||||||||
08/11/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | À CFT, o Memo nº 202/22, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho. | |||||||||||||||||||||||
09/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP, em razão de novo despacho. | |||||||||||||||||||||||
16/11/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT, com as proposições PLP-104/2015, PLP-219/2016, PLP-226/2016, PLP-328/2016, PLP-398/2017, PLP-444/2017, PLP-81/2019, PLP-100/2019, PLP-156/2019, PLP-16/2020, PLP-242/2020, PLP-11/2021, PLP-42/2022 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
22/11/2022 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
29/11/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA) | |||||||||||||||||||||||
01/12/2022 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
26/09/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-180/2023. | |||||||||||||||||||||||
09/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-201/2023. | |||||||||||||||||||||||
22/03/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PLP-17/2024. | |||||||||||||||||||||||