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PL 587/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6931/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sandro Alex - PPS/PR 23/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a tipificação criminal de condutas na Internet e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, Internet, violação, segurança, sistema de informação, meio eletrônico, software, domínio, acesso, conexão, usuário, identificação, computador, conteúdo, deveres, provedor, acesso, arquivamento, dados, fornecimento, informações, ordem judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/2011 Apense-se à(ao) PL-6931/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 587/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "Dispõe sobre a tipificação criminal de condutas na Internet e dá outras providências".
23/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 24/02/2011
Publicação inicial no DCD do dia 24/02/11 PÁG 9187 COL 01.
14/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6931/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
14/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 15/04/11 PAG 18173 COL 01.
15/04/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/05/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 2.793/2011, apensado (PL 6.024/2005).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 587/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/04/2011 Apense-se à(ao) PL-6931/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD