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PL 3202/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 698/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eliseu Padilha - PMDB/RS 14/02/2012
Ementa
Acrescenta artigos à Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica."
Explicação da Ementa
A remuneração inicial das carreiras do magistério público, correspondente à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, não será inferior à metade da maior remuneração inicial das carreiras de atividades exclusivas de Estado.
Indexação
Alteração, Lei do Piso Salarial, fixação, piso salarial, carreira, magistério, rede pública, educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2012 Apense-se à(ao) PL-698/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3202/2012, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que: "Acrescenta artigos à Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica."".
14/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 15/02/12 PÁG 2802 COL 02.
06/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-698/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
06/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 07/03/2012
08/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/03/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pel a CTASP.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-711/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-711/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-711/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2019.
18/06/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1333/2021, pelo Deputado Luiz Lima  (PSL/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.185, de 2015, ao bloco de proposições que trata do tema referente ao piso nacional dos professores".
18/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.333/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.333/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.185/2015 ao Projeto de Lei n. 698/2011. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3202/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/03/2012 Apense-se à(ao) PL-698/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3202/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1333/2021 Requerimento de Apensação 18/06/2021 Luiz Lima Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.185, de 2015, ao bloco de proposições que trata do tema referente ao piso nacional dos professores.