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PDL 239/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 236/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernanda Melchionna - PSOL/RS, David Miranda - PSOL/RJ, Marcelo Freixo - PSOL/RJ, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Ivan Valente - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Glauber Braga - PSOL/RJ, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Áurea Carolina - PSOL/MG 21/05/2020
Ementa
Susta a aplicação do Decreto n° 10.354, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação - EBC - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, programa de privatizações.
Indexação
Sustação, Decreto, Presidência da República, inclusão, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/11/2020 Apense-se à(ao) PDL-236/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PDL-236/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 239/2020, pelas Deputadaas Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e outros, que: "Susta a aplicação do Decreto n° 10.354, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasil de Comunicação - EBC - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, programa de privatizações".
15/07/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1857/2020, pela Deputada Áurea Carolina  (PSOL/MG) e outros, que "Requerimento de coautoria a PDL’s  que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados".
16/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.857/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
03/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-236/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/11/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 434.
03/03/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PDL-236/2020
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM, apensado ao PDL-236/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 239/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/11/2020 Apense-se à(ao) PDL-236/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 239/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1857/2020 Requerimento 15/07/2020 Áurea Carolina Requerimento de coautoria a PDL’s  que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados.