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PL 2211/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8407/1992
Origem: MSC 1/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 12/11/1991
Ementa
ALTERA A LEI Nº 8.185, DE 14 DE MAIO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, E CRIA A AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
Explicação da Ementa
INCLUINDO NA COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA E A AUDITORIA E CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR E INCLUINDO NA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU A CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE SAMAMBAIA E PARANOA.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, CRIAÇÃO, CONSELHO, AUDITORIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, JUSTIÇA MILITAR, AUMENTO, NUMERO, QUANTIDADE, DESEMBARGADOR, CAMARA CIVEL, CAMARA CRIMINAL, TURMA DE TRIBUNAL, INCLUSÃO, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, CIDADE SATELITE, SAMAMBAIA, PARANOA, COMPETENCIA, JUIZ, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, JUIZ SUBSTITUTO, PROVIMENTO, CARGO, JUIZ DE DIREITO, FERIAS FORENSES, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, SERVENTUARIO, OFICIAL DE JUSTIÇA. CRIAÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO GRAU, JUIZ AUDITOR, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETENCIA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, AUDITORIA MILITAR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/01/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8407/92. DOFC 13 01 92 PAG 0445 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 20/02-PE E MENSAGEM 31/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 01 92 PAG 0450 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
12/11/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
03/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP AUGUSTO CARVALHO. DCN1 04 12 91 PAG 25477 COL 02.
04/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO CARVALHO. DCN1 28 04 92 PAG 7500 COL 01.
05/12/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP EURIDE BRITO, LIDER DO PTR; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; JOSE MARIA EYMAEL, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; E JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA A VOTAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 06 12 91 PAG 26039 COL 02.
09/12/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, PENDENTE DOS PARECERES DA CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2211-A/91. DCN1 22 01 92 PAG 0804 COL 01.
10/12/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 11 12 91 PAG 26294 COL 02.
10/12/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKSON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA. DESIGNAÇÃO DO DEP RENATO VIANNA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 177 DO REGIMENTO INTERNO, O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 11 12 91 PAG 26269 COL 01.
11/12/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2211-B/91. DCN1 21 01 92 PAG 0529 COL 02.
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELO DEP PAULO RAMOS E OUTROS. DESIGNAÇÃO DA DEP MARIA LAURA PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP JACKESON PEREIRA PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA. DESIGNAÇÃO DO DEP RENATO VIANNA PARA PROFERIR PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
11/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 12 12 91 PAG 26375 COL 01.
11/12/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP VITAL DO REGO.
11/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2211-C/91) DCN1 12 12 91 PAG 26380 COL 01.
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/389/91.
18/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/1289/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
10/01/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8407/92. DOFC 13 01 92 PAG 0445 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 20/02-PE E MENSAGEM 31/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 13 01 92 PAG 0450 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
13/02/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN-17/92, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
17/03/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA DA MENSAGEM 31/92-CN. DCN1 18 03 92 0256 COL 02.
17/03/1992 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: ANTONIO MARIZ, HYDEKEL FREITAS E JUTAHY MAGALHÃES. DEPUTADOS: AUGUSTO CARVALHO, JACKSON PEREIRA E RENATO VIANNA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 06 04 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 16 04 92. DCN1 18 03 92 PAG 0261 COL 01.
10/04/1992 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/05/1992 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CAMARA DO ARTIGO 67 DA LEI 8185/91 (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM = 311; NÃO = 48; ABST = 03; NULO = 02; TOTAL = 364.
28/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO.