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PL 1539/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6539/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Kátia Abreu - PP/TO 22/10/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/11/2021 Apense-se à(ao) PL-6539/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/11/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-6539/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 612/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.539, de 2021, de autoria da Senadora Kátia Abreu, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima".
22/10/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1539/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

".
03/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 624, do Senado Federal,  do Senhor Senador Rogério Carvalho, Terceiro-Secretário no exercício da Primeira-Secretaria do Senado Federal, encaminhando novos autógrafos do Projeto de Lei n. 1.539/2021, que "altera a Lei n. 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para estabelecer nova meta de compromisso nacional voluntário e seu depósito junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima".
10/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Ofício n. 624/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se o inteiro teor dos novos autógrafos do Projeto de Lei n. 1.539/2021 remetidos pelo Senado Federal por meio do Ofício n. 624(SF), o qual deverá ser juntado ao processado. Publique-se."
29/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6539/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
30/11/2021 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME, apensado ao PL-6539/2019
30/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 307