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MPV 1068/2021 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
06/09/2021 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o uso de redes sociais |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 06/09/2021 a 09/09/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 21/10/2021.
Congresso Nacional: 06/09/2021 a 04/11/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
06/09/2021 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/09/2021 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/09/2021 |
Poder Executivo (EXEC) |
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• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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06/09/2021 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 06/09/2021 a 09/09/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 21/10/2021.
Congresso Nacional: 06/09/2021 a 04/11/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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08/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n. 1788/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer a devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória 1.068 publicada em 06 de setembro de 2021". |
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14/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remetido Ofício CN nº 229, de 14/09/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 92/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a publicação do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 14/09/21, que declara o encerramento da tramitação da matéria no Congresso Nacional, bem como comunica a devolução da presente Medida Provisória, nos termos do art. 48, inciso XI, do Regimento Interno do Senado Federal, e dos arts. 2º, 44, 48 e 62, todos da Constituição Federal. |
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16/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 14/09/21, declara o encerramento da tramitação da matéria no Congresso Nacional, bem como comunica a devolução da presente Medida Provisória (DOU de 16/09/2021 - Seção 1 - Página 2) |
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19/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Ministra Rosa Weber,na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.991 Distrito Federal, em que reconhece os efeitos da ordem jurídica do Ato Declaratório n. 58, de 14 de setembro de 2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. |
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13/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 1788/2021, conforme o seguinte teor: "Deixo de apreciar, diante da absoluta falta de previsão constitucional e regimental. Arquive-se. Publique-se." |
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