PL 1275/1995

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9608/1998

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

PAULO BORNHAUSEN - PFL/SC

29/11/1995

Ementa

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

DEFINIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VOLUNTARIO, ATIVIDADE, AUSENCIA, REMUNERAÇÃO, PESSOA FISICA, AUXILIO, ORGÃO PUBLICO, EMPRESA PRIVADA, OBRA FILANTROPICA, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA, AUTORIZAÇÃO, RESSARCIMENTO, DESPESA, EFEITO, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/01/1996

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 01 96 PAG 0552, COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/02/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9608/98. DOFC 19 02 98 PAG 0002 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/11/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO BORNHAUSEN.

14/12/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

14/12/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

12/01/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 12 01 96 PAG 0552, COL 02.

21/03/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 21 03 96 PAG 7477 COL 01.

•

RELATOR DEP JOÃO MELLÃO NETTO. DCD 22 03 96 PAG 7627 COL 01.

29/03/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

28/08/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO MELLÃO NETO.

04/12/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PSC; ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL; JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB E MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 05 12 96 PAG 32155 COL 01.

10/12/1996

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 04 12 96, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-319; NÃO-061; ABST-05; TOTAL-385. DCD 11 12 96 PAG 32675 COL 01.

11/12/1996

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PEDRO WILSON, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 12 12 96 PAG 32837 COL 02.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1275/95. DCD 10 01 97 PAG 0916 COL 01.

11/12/1996

Plenário (PLEN) - 11:11 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CHICO VIGILANTE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO MELLÃO,PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP INACIO ARRUDA, PAULO PAIM E SILVIO ABREU. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENARIO PELO DEP ALDO REBELO. RETIRADA PELO AUTOR A EMENDA DE PLENARIO 02. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOÃO MELLÃO,PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 03. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 03, COM PARECER FAVORAVEL. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, COM PARECER CONTRARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PAULO ROCHA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-277; NÃO-102; ABST-05; TOTAL-384. PREJUDICADO O DESTAQUE. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

11/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1275-A/95. DCD 12 12 96 PAG 32979 COL 02.

12/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/250/96.

02/02/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 101-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

18/02/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9608/98. DOFC 19 02 98 PAG 0002 COL 01.

04/03/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 181-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.