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PL 5052/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4564/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 27/02/2013
Ementa
Altera os §§ 1º e 2º do art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Reduz prazo para solução de defeitos e vícios em produtos e serviços. .
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor,  fornecedor, produto, defeito, serviço, vício, redução,  prazo, exigência, substituição, restituição, quantia,  abatimento, preço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2013 Apense-se à(ao) PL-4564/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5052/2013, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Altera os parágrafos 1º e 2º do artigo 18, da Lei nº 8.078, de 11/09/1990 e dá outras providências".
27/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4564/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
02/04/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/13 PÁG 07682 COL 01.
02/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
15/07/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-4564/2008
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5052/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2013 Apense-se à(ao) PL-4564/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
PL 5052/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 5052/2013 Substitutivo 19/12/2014 Silas Câmara Altera os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.