PL 6053/2013 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12898/2013 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 07/08/2013 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 11.526, de 2007. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 64, CF) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
07/08/2013 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
01/10/2013 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.053-C/2013). DCD 02/10/13 PAG 43955 COL 02. |
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18/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12898/2013. DOU 19/12/13 PÁG 03 COL 01. |
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07/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 116/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
07/08/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 6053/2013, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNIT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 329/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNJT - FCDNIT, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências'. ". |
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07/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 08/08/2013 a 21/09/2013. Sobresta a pauta a partir de: 22/09/2013 | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF | ||||||||||||||||||||||
07/08/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/13 PAG 32957 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
07/08/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de emendamento em plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2013, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada. | ||||||||||||||||||||||
12/08/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
12/08/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
12/08/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
13/08/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO) | ||||||||||||||||||||||
15/08/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) | ||||||||||||||||||||||
20/08/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário | ||||||||||||||||||||||
20/08/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendamento de Plenário, não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
02/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) | ||||||||||||||||||||||
04/09/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Mendonça Filho, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. | ||||||||||||||||||||||
12/09/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
16/09/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), a pedido. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
17/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
18/09/2013 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Guilherme Campos. | ||||||||||||||||||||||
19/09/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2013, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
24/09/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). | ||||||||||||||||||||||
25/09/2013 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
25/09/2013 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
25/09/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração, de Trabalho e Serviço Público. Publicado em avulso e no DCD de 26/9/2013, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
25/09/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
01/10/2013 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Bohn Gass, na qualidade de Líder do PT; e Alexandre Santos, na qualidade de Líder do PMDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passa-se à votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 311; total: 319. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento do Dep. Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirados os Requerimentos do Dep. Ronaldo Caiado, Líder do DEM, que solicitam: a discussão por grupo de artigos; o adiamento da votação por duas sessões; e que a votação seja feita artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Amauri Teixeira (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Projeto de Lei nº 6.053 de 2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. Odair Cunha (PT/MG). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 6.053-C/2013). DCD 02/10/13 PAG 43955 COL 02. |
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03/10/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.308/13/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
29/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 2.480/13(SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
18/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12898/2013. DOU 19/12/13 PÁG 03 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
07/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 116/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||