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PL 822/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8402/1992
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/05/1991
Ementa
RESTABELECE OS INCENTIVOS FISCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
ESTIMULANDO A COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 41 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DE ACORDO COM O PROJETO DE RECONSTRUÇÃO NACIONAL,  (PROJETÃO DO GOVERNO COLLOR). - ADMISSIBILIDADE DA CCJR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/01/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8402/92. DOFC 09 01 92 PAG 0326 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 13/92-PE E MENSAGEM 28/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 09 01 92 PAG 0332 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ENTRADA NA CAMARA: 02 05 91. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 07, 08, 09, 14 E 16 05 91. PRAZO NA CAMARA: 16 06 91. DCN1 07 05 91 PAG 5406 COL 02.
08/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ADM), CEIC E CFT.
08/05/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 05 91 PAG 5684 COL 01.
16/05/1991 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE 30 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP NEY LOPES: EMENDAS 01 E 02; DEP NILSON GIBSON: EMENDAS 03 E 04; DEP MARCELINO ROMANO MACHADO: EMENDA 05; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS: EMENDAS 06 E 07; DEP FRANCISCO DORNELLES: EMENDAS 08 E 16; DEP SANDRA STARLING: EMENDA 09; DEP IRMA PASSONI: EMENDA 10; DEP PAULO HARTUNG: EMENDAS 11, 30, 31 E 32. DEP ROBERTO FREIRE: EMENDAS 12, 25 E 26; DEP ISRAEL PINHEIRO FILHO: EMENDAS 13 E 14; DEP LEOMAR QUINTANILHA: EMENDA 15; DEP REINHOLD STEPHANES: EMENDA 17; DEP ARIOSTO HOLANDA: EMENDA 18; DEP JOÃO FAUSTINO: EMENDA 19; DEP VIVALDO BARBOSA: EMENDAS 20, 22, 23, 27, 28 E 29; DEP EDEN PEDROSO: EMENDA 21; DEP LOURIVAL FREITAS: EMENDA 24. DCN1 17 05 91 PAG 6597 COL 03.
20/05/1991 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP WALDIR GUERRA. DCN1 14 05 91 PAG 6081 COL 02.
20/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP PAES LANDIM. DCN1 01 06 91 PAG 8566 COL 01.
22/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1320/88, PL. 6068/90, PL. 03/91, PL. 123/91 E PL. 694/91, A ESTE. DCN1 23 05 91 PAG 7042 COL 02.
23/05/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP FERNANDO BEZERRA COELHO. DCN1 28 05 91 PAG 7886 COL 02.
11/06/1991 CEIC (CEIC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALTER GUERRA, COM 04 EMENDAS, CONTRARIO AS 32 EMENDAS DE PLENARIO E AOS PROJETOS APENSADOS.
12/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A PR, EXCLUINDO, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE, A APENSAÇÃO DO PL. 3/91, DESTE. DCN1 13 06 91 PAG 9408 COL 01.
12/06/1991 CEIC (CEIC)
• DESIGNAÇÃO DO DEP MIRO TEIXEIRA, RELATOR-SUBSTITUTO, QUE REFORMULOU O PARECER DO RELATOR, PARA ACRESCENTAR 03 EMENDAS E ACATAR AS EMENDAS 07 E 08.
12/06/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER PELA ADMISSIBILIDADE DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO E, NO MERITO, FAVORAVEL A ESTE E AS EMENDAS 03, 04, 05, 06, 14, 16, 20, 21, 25, 28 E 31; FAVORAVEL PARCIALMENTE AS EMENDAS 01, 08, 09, 11, 12, 19, 27 E 29, NA FORMA DE SUBEMENDAS; CONTRARIO AOS PL. 1392/88, PL. 3374/89, PL. 4222/89, PL. 4369/89, PL. 6068/90, PL. 70/91 E PL. 123/91 E AS EMENDAS 02, 07, 10, 13, 15, 17, 18, 22, 23, 24, 26, 30 E 32; PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 1320/88; PELA NÃO APENSAÇÃO DO PLP 193/89 E DO PL. 3/91; E FAVORAVEL PARCIALMENTE AO PL. 694/91, NA FORMA DA EMENDA QUE APRESENTA.
DCN1 15 06 91 PAG 9739 COL 01.
13/06/1991 CEIC (CEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR-SUBSTITUTO, DEP MIRO TEIXEIRA, ORA REFORMULADO, PARA ACRESCENTAR 03 EMENDAS E ACATAR AS EMENDAS 07 E 08.
DCN1 22 06 91 PAG 10894 COL 02.
13/06/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER, ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP FERNANDO BEZERRA COELHO, PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDAS, AO PL. 694/91, APENSADO, AS EMENDAS 04, 05, 06, 14, 16, 20, 21, 25, 28 E 31 E AS EMENDAS 08, 09, 11, 12, 19, 27 E 29, COM SUBEMENDAS; CONTRARIO AOS PL. 1392/88, PL. 3374/89, PL. 4222/89, PL. 4369/89, PL. 6068/90, PL. 70/91 E PL. 123/91, APENSADOS E AS EMENDAS 01, 02, 03, 07, 10, 13, 15, 17, 18, 22, 23, 24, 26, 30 E 32; E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 1320/88, APENSADO.
13/06/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT, PENDENTE DOS PARECERES DA CCJR E CEIC. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 822-A/91. DCN1 14 06 91 PAG 9519 COL 01.
18/06/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP MIRO TEIXEIRA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA ADOÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR GUERRA, JA APROVADO PELA CEIC E AINDA NÃO PUBLICADO. DISCURSO DOS DEP ALOIZIO MERCADANTE E PAULO HARTUNG, COMUNICANDO QUE A APROVAÇÃO DO PARECER DA CFT NÃO FOI UNANIME, POIS TEVE OS SEUS VOTOS CONTRARIOS. VAI A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC E CCJR. VOLTA A PAUTA DA PROXIMA SESSÃO.
DCN1 19 06 91 PG 10036 COL 02.
18/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP PAES LANDIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS, E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DOS PL. 123/91, PL. 1320/88, PL. 6068/90, PL. 680/91 E PL. 694/91 APENSADOS, E DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 06 A 09, 11, 13, 14, 16, 17, 20 A 22, 27 E INCONSTITUCIONALIDADE DOS DEMAIS, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEP PEDRO JONELLI, HELIO BICUDO, LUIZ GUSHIKEM, ADYLSON MOTTA, EDEN PEDROSO, ANDRE BENASSI E SANDRA STARLING.
19/06/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 822-B/91. DCN1 20 06 91 PAG 10197 COL 01.
20/06/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO PELOS DEP PAULO HARTUNG, PAES LANDIM, ALOIZIO MERCADANTE, JOSE LUIZ MAIA, PAULO MANDARINO, JOSE GENOINO, MAVIAEL CAVALCANTI, LUIZ CARLOS HAULY, JOSE LOURENÇO, HAROLDO LIMA, NELSON MARQUEZELLI, EDEN PEDROSO, NAU SOUZA, JESUS TAJRA E FERNANDO BEZERRA COELHO. O PRESIDENTE ANUNCIA O RECEBIMENTO DA MENSAGEM 294/91, DO PODER EXECUTIVO, CANCELANDO A URGENCIA A ESTE PROJETO. QUESTÃO DE ORDEM DO DEP HAROLDO LIMA, SOBRE O CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 156 E 104, PARAGRAFOS PRIMEIRO E QUINTO DO REGIMENTO INTERNO, QUE EXIGEM A DELIBERAÇÃO PELO PLENARIO PARA A RETIRADA DA URGENCIA. O PRESIDENTE ESCLARECE QUE A RETIRADA DA URGENCIA SE DA NESTE CASO, COM BASE NO ARTIGO 64, PARAGRAFO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ONDE O PRESIDENTE DA REPUBLICA PODE RETIRAR A URGENCIA DA PROPOSIÇÃO EM QUALQUER FASE DE SUA TRAMITAÇÃO, CONTUDO CONTINUA NA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA DELIBERAÇÃO, APENAS NÃO MAIS EM URGENCIA. O PRESIDENTE DECLARA EXTINTA A URGENCIA A ESTE PROJETO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO DEP JOSE GENOINO. O PRESIDENTE RECEBE O RECURSO DO DEP JOSE GENOINO E O ENCAMINHA A CCJR PARA PROFERIR SEU PARECER. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOÃO ALMEIDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 193 DO REGIMENTO INTERNO, ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 21 06 91 PAG 10701 COL 01.
28/11/1991 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PAULO HARTUNG, SANDRA STARLING, HUMBERTO SOUTO E PAES LANDIM. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES E AS EMENDAS. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELOS DEP SANDRA STARLING, HAROLDO LIMA E JOSE CARLOS SABOIA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 29 11 91 PAG 25041 COL 02.
03/12/1991 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES E AS EMENDAS. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELA LIDERANÇA DO PT: SIM: 218; NÃO: 173; ABST: 007; TOTAL: 298. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES E AS EMENDAS. ACORDO DAS LIDERANÇAS E DOS RELATORES PARA VOTAÇÃO APENAS DAS EMENDAS E SUBEMENDAS DA CFT E DA EMENDA DA CCJR E PARA REJEIÇÃO EM GLOBO DAS DEMAIS PROPOSIÇÕES. REJEIÇÃO (EM GLOBO) DE TODAS AS EMENDAS, RESSALVADAS AS DUAS EMENDAS DA CFT, TRES SUBEMENDAS DA CFT E UMA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. REJEIÇÃO DA EMENDA NUMERO 01 DA CFT. (ACRESCENTANDO ARTIGO AO PROJETO). APROVAÇÃO (EM GLOBO) DA EMENDA 02 DA CFT (AO ARTIGO SEGUNDO) E DAS SUBEMENDAS DE NUMEROS 01, 02 E 03 DA CFT. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE E OS PL. 1320/88, PL. 6068/90, PL. 123/91, PL. 694/91 E PL. 680/91.
03/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 04 12 91 PAG 25387 COL 02.
03/12/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, CONTRA OS VOTOS DO PST, PSDB E PT.
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 822-C/91. DCN1 04 12 91 PAG 25402 COL 02.
05/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/348/91.
16/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/1262/91, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
08/01/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8402/92. DOFC 09 01 92 PAG 0326 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 13/92-PE E MENSAGEM 28/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 09 01 92 PAG 0332 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92.
13/02/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN-28/92, DO SF, COMUNICANDO VETO PARCIAL A ESTE PROJETO.
17/03/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA DA MENSAGEM 28/92-CN. DCN 18 03 92 PAG 0254 COL 02.
17/03/1992 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: NABOR JUNIOR, JULIO CAMPOS E OZIEL CARNEIRO. DEPUTADOS: WALDIR GUERRA, MIRO TEIXEIRA E FERNANDO BEZERRA COELHO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 06 04 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 16 04 92. DCN1 18 03 92 PAG 0261 COL 01.
10/04/1992 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO, ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
20/05/1992 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O VETO NA CAMARA (CEDULA UNICA). SIM 275; NÃO 86; ABS 02; NULO 02; TOTAL: 365. MANDIDO O VETO NA CAMARA, DEIXA DE SER SUBMETIDO AO SF. DCN 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
28/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO.