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MPV 224/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11034/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 22/10/2004
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei nº 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Incluindo como beneficiários da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, os servidores do Plano de Carreira do INCRA , quando cedidos para o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Autorizando os servidores redistribuídos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional que retornarem para o mesmo quadro, a exercer opção para receber a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/10/2004 a 28/10/2004. Comissão Mista: 22/10/2004 a 04/11/2004. Câmara dos Deputados: 05/11/2004 a 18/11/2004. Senado Federal: 19/11/2004 a 02/12/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/12/2004 a 05/12/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 06/12/2004. Congresso Nacional: 22/10/2004 a 20/12/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/12/2004 a 12/04/2005. 22/10/2004
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11034/04. DOFC 23 12 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 990 de 22/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (15) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
22/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 23/10/2004 a 28/10/2004. Comissão Mista: 22/10/2004 a 04/11/2004. Câmara dos Deputados: 05/11/2004 a 18/11/2004. Senado Federal: 19/11/2004 a 02/12/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/12/2004 a 05/12/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 06/12/2004. Congresso Nacional: 22/10/2004 a 20/12/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/12/2004 a 12/04/2005.
05/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
09/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2004 PÁG 47186  COL 02.
07/12/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 08 12 04 PÁG 53365 COL 01.
08/12/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária  -  12:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 12 04 PÁG 53579 COL 02.
08/12/2004 Plenário (PLEN) - 16:35 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 16:35)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 12 04 PÁG 53616 COL 02.
09/12/2004 Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.    (Sessão Extraordinária - 11:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 223/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 12 04 PÁG 53996 COL 02.
09/12/2004 Plenário (PLEN) - 17:45 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão Extraordinária - 17:45)
• Designada Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 15 Emendas apresentadas.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1, 8 e 10; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 7, 9 e 11 a 14; pela injuridicidade da Emenda de nº 15; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 6 a 11, 14 e 15; pela inadequeção financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 12 e 13; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 15.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 7, 9 e 11 a 14, pela injuridicidade da Emenda de nº 15 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 12 e 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 a 7, 9 e 11 a 14 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 8 e 10, com parecer contrário, ressalvado o Destaque.
• Aprovada esta Medida Provisória, ressalvado o Destaque.
• Votação da Emenda nº 8, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
• Rejeitada a Emenda nº 8.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 224-A/04)
DCD 10 12 04 PÁG 54039 COL 02.
14/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1768/04.
22/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 11034/04. DOFC 23 12 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 990 de 22/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado