MPV 224/2004

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11034/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

22/10/2004

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona, da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA, e da Lei nº 10.910, de 16 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Incluindo como beneficiários da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, os servidores do Plano de Carreira do INCRA , quando cedidos para o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Autorizando os servidores redistribuídos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional que retornarem para o mesmo quadro, a exercer opção para receber a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN.

Indexação

Alteração, reajuste, aumento, percentual, cálculo, Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar, fixação, valor, pontuação, Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo, Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (DACTA), servidor público civil, serviço ativo, ocupante, cargo em comissão, proventos, aposentadoria, pensões, retroatividade, prazo, edição, normas, avaliação de desempenho.
_ Alteração, critérios, pagamento, Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica, percentual, avaliação de desempenho, servidor, Advogado, Defensor Público, União Federal, Quadro Suplementar, Procurador Federal, Procurador, Banco Central do Brasil (Bacen), possibilidade, antecipação, mês, Agosto, Setembro, limite máximo, pró-labore, aumento, percentual, valor, Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário, extensão, servidor, Plano de Carreira, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), cessão, requisição, Ministério do Desenvolvimento Agrário, direitos, benefício, Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária.
_ Autorização, servidor, redistribuição, Quadro de Pessoal, Imprensa Nacional, retorno, opção, recebimento, Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

05/11/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 23/10/2004 a 28/10/2004. Comissão Mista: 22/10/2004 a 04/11/2004. Câmara dos Deputados: 05/11/2004 a 18/11/2004. Senado Federal: 19/11/2004 a 02/12/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/12/2004 a 05/12/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 06/12/2004. Congresso Nacional: 22/10/2004 a 20/12/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/12/2004 a 12/04/2005.

22/10/2004

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11034/04. DOFC 23 12 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 990 de 22/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (15)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/10/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

22/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

05/11/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

09/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/11/2004 PÁG 47186 COL 02.

07/12/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 08 12 04 PÁG 53365 COL 01.

08/12/2004

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 12 04 PÁG 53579 COL 02.

08/12/2004

Plenário (PLEN) - 16:35 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:35)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 12 04 PÁG 53616 COL 02.

09/12/2004

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:30)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 223/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 12 04 PÁG 53996 COL 02.

09/12/2004

Plenário (PLEN) - 17:45 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:45)

•

Designada Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 15 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1, 8 e 10; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 7, 9 e 11 a 14; pela injuridicidade da Emenda de nº 15; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1, 6 a 11, 14 e 15; pela inadequeção financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 12 e 13; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas de nºs 1 a 15.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 2 a 7, 9 e 11 a 14, pela injuridicidade da Emenda de nº 15 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 12 e 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 2 a 7, 9 e 11 a 14 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 8 e 10, com parecer contrário, ressalvado o Destaque.

•

Aprovada esta Medida Provisória, ressalvado o Destaque.

•

Votação da Emenda nº 8, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

•

Rejeitada a Emenda nº 8.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Zelinda Novaes (PFL-BA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 224-A/04)
DCD 10 12 04 PÁG 54039 COL 02.

14/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1768/04.

22/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11034/04. DOFC 23 12 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 990 de 22/12/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 224/2004 Emendas apresentadas

MPV 224/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/11/2004

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

MPV 224/2004 Pareceres apresentados

MPV22404 (MPV22404)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV22404 => MPV 224/2004

Parecer Proferido em Plenário

09/12/2004

Zelinda Novaes

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Redação Final

09/12/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

Redacao Final

MPV 224/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 720/2004 => MPV 224/2004

Mensagem

22/10/2004

Poder Executivo

Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 224, de 21 de outubro de 2004.