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EMR 1 CCJC => PL 6492/2006
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6492/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 15/04/2008
Ementa
Altera a redação do art. 4º do projeto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
15/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira