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PL 1974/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Chico da Princesa - PTB/PR 28/05/1996
Ementa
Dispõe sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros sobre o regime de concessão ou permissão, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Define o que seja poder concedente ou permitente do serviço de transporte rodoviário coletivo.
Indexação
Normas, prestação de serviço, transporte rodoviário, transporte coletivo, ônibus, definição, poder concedente, concessionária, permissionária, serviço público, exigência, licitação, tarifas, cobertura, custo, transporte, ressarcimento, despesa, proibição, abatimento, concessão tarifária, competência, estado (ente federado), Distrito FEderal, município, revisão, benefício, redução, fiscalização, comissões, cláusula, contrato, indenização, penalidade, área, linha de ônibus, prazo, terceirização, serviço, agente, autorização, venda, passagem, usuário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/1996 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO GOLDMAN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 694/95.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/06/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 15/06/10 PÁG 28045 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/05/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CHICO DA PRINCESA.
25/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CTASP, CFT (MERITO, ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
25/06/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
28/06/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 06 96 PAG 18544 COL 02.
09/08/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22264 COL 01.
RELATOR DEP SANDRO MABEL.
DCD 10 08 96 PAG 22405 COL 01.
20/08/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/11/1996 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PSC; JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT; ODELMO LEÃO, LIDER DO BLOCO PPB/PL; NILSON GIBSON, NA QUALIDADE
DE
LIDER DO PSB E PEDRINHO ABRÃO, EM APOIAMENTO, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 20 11 96 PAG 30263 COL 02.
20/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO GOLDMAN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 694/95.
26/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO GOLDMAN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 694/95.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 90/2003, pelo Dep. Chico da Princesa
29/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-694/1995
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 54 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01
11/06/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 694/95, em face do arquivamento deste.
11/06/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 15/06/10 PÁG 28045 COL 02.
24/06/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 159/10 ao Arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1974/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/1996 A CTASP, CFT (MERITO, ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
26/11/1996 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO GOLDMAN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 694/95.
PL 1974/1996    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 90/2003 => PL 343/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Chico da Princesa Requer o desarquivamento de proposições.