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PL 7018/2013
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Onofre Santo Agostini - PSD/SC 19/12/2013
Ementa
Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral.
Indexação
Armazenamento, imagem, sistema de monitoramento, vigilância, câmera de vídeo, estabelecimento público, logradouro público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/02/2014 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PL 7018/2013 (1)
PL 7453/2014
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 05/08/2014 -
Parecer do Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação deste e do PL 7.453/2014, apensado, com substitutivo.


12/11/2014 04:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
19/12/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7018/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral".
07/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
10/02/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
10/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/02/14, PÁG 83 COL 01.
08/04/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP)
09/04/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2014)
24/04/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7453/2014.
21/05/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação deste e do PL 7.453/2014, apensado, com substitutivo.
22/05/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2014)
05/06/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/07/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Parecer do Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação deste e do PL 7.453/2014, apensado, com substitutivo.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Junji Abe
05/08/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSPCCO, pelo Dep. Junji Abe
Parecer do Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação deste e do PL 7.453/2014, apensado, com substitutivo.
07/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 10645/2014, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7018, de 2013, que dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral, com o Projeto de Lei nº 3970 de 2004".
14/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 10.645/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 10.645/2014, nos termos do art. 142 do RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 3.970/2004  e 7.018/2013. Publique-se. Oficie-se."
05/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e João Campos.
11/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
12/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o parecer.
19/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7453/2014 apensada.
19/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 25/11/14 PÁG 147 COL 01, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-289/2015.
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
13/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015)
25/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
22/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3821/2015, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a apensação do PL  7911/2014 (e o PL 993/2015, apensado) ao PL 7018/2013".
12/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.821/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação contido no Requerimento n. 3.821/2015, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que o Projeto de Lei n. 7.018/2013 tramita sob o regime de tramitação conclusiva e já recebeu parecer da primeira Comissão incumbida de examinar seu mérito. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-574/2019.
28/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7018/2013    Emendas apresentadas
PL 7018/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/02/2014 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 7018/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 3 CSPCCO => PL 7018/2013 Substitutivo 05/08/2014 Junji Abe
PRL 3 CSPCCO => PL 7018/2013 Parecer do Relator 05/08/2014 Junji Abe Parecer do Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação deste e do PL 7.453/2014, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CSPCCO => PL 7018/2013 Parecer de Comissão 12/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o parecer..
Parecer do Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP), pela aprovação deste e do PL 7.453/2014, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 7018/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 12/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica por meio de circuito fechado em locais ou estabelecimentos abertos ao público em geral ou onde são realizados eventos públicos ou privados.
PL 7018/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10645/2014 => PL 3970/2004 Requerimento de Apensação 07/08/2014 Laercio Oliveira Requer tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7018, de 2013, que dispõe sobre o armazenamento de imagens em dispositivos de monitoramento e gravação eletrônica de por meio de circuito fechado em estabelecimentos abertos ao público em geral, com o Projeto de Lei nº 3970 de 2004.
REQ 3821/2015 => PL 7018/2013 Requerimento de Apensação 22/12/2015 Covatti Filho Requer a apensação do PL  7911/2014 (e o PL 993/2015, apensado) ao PL 7018/2013