Imprimir

PL 8434/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8267/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Floriano - DEM/RJ 30/08/2017
Ementa
"Esta Lei altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que qualquer documento expedido pelos bancos de dados e cadastros de consumidores deverá conter o número do CPF ou do CNPJ do credor responsável pela inscrição do débito"
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, obrigatoriedade, banco de dados, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), emissão, documento, declaração, informação, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), credor, responsabilidade, inscrição, débito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2017 Apense-se à(ao) PL-8267/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8434/2017, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Esta Lei altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que qualquer documento expedido pelos bancos de dados e cadastros de consumidores deverá conter o número do CPF ou do CNPJ do credor responsável pela inscrição do débito'".
15/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8267/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/09/17 PÁG 549 COL 01.
20/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8434/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/09/2017 Apense-se à(ao) PL-8267/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)