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PDL 114/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Pimenta - PT/RS, Alexandre Padilha - PT/SP, Arlindo Chinaglia - PT/SP, Assis Carvalho - PT/PI, Benedita da Silva - PT/RJ, Beto Faro - PT/PA, Bohn Gass - PT/RS, Carlos Veras - PT/PE e outros 12/04/2019
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/04/2019 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado o Parecer Vencedor com o seguinte resultado: 9 votos sim, 9 votos não, nenhuma obstrução, nenhuma abstenção, no total de 18 votos válidos, com o desempate pelo voto do relator, conforme art. 56, parágrafo segundo. Apresentou voto em separado o Deputado Jose Mario Schreiner. O parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe, passou a constituir Voto em Separado.
31/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)
Apensados
Apensados ao PDL 114/2019 (4)
PDL 117/2019; PDL 124/2019; PDL 130/2019; PDL 133/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 20/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 117/2019, do PDL 124/2019, do PDL 130/2019, e do PDL 133/2019, apensados.


18/05/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer Vencedor com o seguinte resultado: 9 votos sim, 9 votos não, nenhuma obstrução, nenhuma abstenção, no total de 18 votos válidos, com o desempate pelo voto do relator, conforme art. 56, parágrafo segundo. Apresentou voto em separado o Deputado Jose Mario Schreiner. O parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 114/2019, pelos Deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e outros, que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que 'dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.'".
15/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-117/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-124/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-130/2019.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-133/2019.
16/04/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1250/2019, pelos Deputados Paulo Pimenta (PT-RS) e outros, que: "Requer subscrição ao Projeto de Decreto Legislativo nº 114, de 2019, que 'Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que 'dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.'".
17/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/19 PÁG 273.
17/04/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS, com as proposições PDL-117/2019, PDL-124/2019, PDL-130/2019, PDL-133/2019 apensadas.
06/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1250/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Proceda-se ao registro dos nomes dos parlamentares subscritores dos Requerimentos n. 1.248/2019, 1.250/2019 e 1.249/2019 como coautores, respectivamente, dos Projetos de Decreto Legislativo n. 113/2019, 114/2019 e 116/2019. Publique-se.".
13/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
20/11/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP).
Parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PDL 117/2019, do PDL 124/2019, do PDL 130/2019, e do PDL 133/2019, apensados.
27/11/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
04/12/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00
Vista à Deputada Dra. Vanda Milani.
09/12/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Prazo de Vista Encerrado
12/05/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO).
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO).
18/05/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 09:00
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), Dep. Nelson Barbudo (PSL-MT), Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP) e Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO).
Encaminharam favoravelmente a votação os Deputados Nilto Tatto e Camilo Capiberibe e, contrariamente, o Deputado José Mario Schreiner.
Rejeitado o Parecer com o seguinte resultado: 8 votos sim, 10 votos não, nenhuma obstrução, nenhuma abstenção, no total de 18 votos válidos.
Designado Relator do Vencedor, Dep. Jose Mario Schreiner (DEM-GO)
Lido o Parecer Vencedor pelo Relator Vencedor.
Aprovado o Parecer Vencedor com o seguinte resultado: 9 votos sim, 9 votos não, nenhuma obstrução, nenhuma abstenção, no total de 18 votos válidos, com o desempate pelo voto do relator, conforme art. 56, parágrafo segundo. Apresentou voto em separado o Deputado Jose Mario Schreiner. O parecer do Relator, Dep. Camilo Capiberibe, passou a constituir Voto em Separado.
19/05/2021 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
19/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-117/2019, PDL-124/2019, PDL-130/2019, PDL-133/2019 apensadas.
19/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 21/05/21 PAG 1220, Letra A.
31/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR)