PL 7537/2006

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 9212/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP

01/11/2006

Ementa

Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Revoga o disposto no artigo 86 da Lei nº 4.737, de 1965 - Código Eleitoral.

Indexação

Normatização, eleição proporcional, voto distrital, cargo eletivo, Deputado Federal, Deputado Estadual, filiação, partido político, Circunscrição eleitoral, critério, divisão, colégio eleitoral, distrito eleitoral, delimitação, definição, candidato eleito.
_ Alteração, Código Eleitroa ( 1965)l, revogação, definição, Circunscrição eleitoral, manutenção, dispositivo legal, representação proporcional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/11/2006

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9212/2017

Apensados

Apensados ao PL 7537/2006 (11)

PL 1297/2007; PL 7986/2010 (5), PL 593/2011, PL 1596/2011 (1), PL 413/2015, PL 3708/2019 (1), PL 3753/2019; PL 574/2011 (1), PL 809/2011; PL 5915/2013; PL 7055/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

07/05/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1297/2007, do PL 5915/2013 e do PL 809/2011, apensados, e pela injuridicidade do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 593/2011, do PL 1596/2011 e do PL 413/2015, apensados.

Tramitação

Data

Andamento

01/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

08/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/11/06 PÁG 50297 COL 01.

14/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 342 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01

28/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1297/2007.

05/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP)

21/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Renato Amary

•

Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1297/2007, apensado, com substitutivo.

12/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Maurício Rands e Regis de Oliveira.

18/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ)

04/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Bernardo Ariston

•

Parecer do Relator, Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade deste e do PL 1297/2007, apensado.

12/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 4111/2009, do Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que requer o apensamento do PL 4.636, de 2009 ao PL 7.537, de 2006.

•

Apresentação do Requerimento n° 4112, de 2009, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que requer o apensamento do PL 4637/09 ao PL n° 7537/06.

12/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4112/2009, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que "requer o apensamento do PL 4.637, de 2009 ao PL 7.537, de 2006."

06/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 4111/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental (art. 142 do RICD), tendo em vista que as proposições tratam de assuntos distintos, dentro de um tema maior, o da Reforma Política. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 07/03/09 PÁG 6782 COL 01.

•

Indeferido o REQ 4112/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental (art. 142 do RICD), tendo em vista que as proposições tratam de assuntos distintos, dentro de um tema maior, o da Reforma Política. Oficie-se e, após, publique-se".
DCD de 07/03/09 PÁG 6782 COL 01.

06/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)

04/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. José Genoíno

•

Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela inconstitucionalidade deste, e do PL 1297/2007, apensado.

15/12/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7986/2010.

16/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)

26/01/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

08/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011.

19/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-574/2011.

03/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

31/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1297/2007, do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 593/2011, do PL 1596/2011, e do PL 809/2011, apensados,ficando prejudicado o exame dos demais aspectos de competência desta Comissão.

01/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

04/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade deste e do PL 1297/2007, apensado, pela injuridicidade do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 593/2011, do PL 1596/2011, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e no mérito pela rejeição do PL 809/2011, apensado.

07/08/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5915/2013.

13/08/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

05/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1297/2007, do PL 809/2011 e do PL 5915/2013, apensados, e pela injuridicidade do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 593/2011 e do PL 1596/2011, apensados, prejudicado o exame dos demais aspectos.

24/09/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

22/10/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pelo Dep. Arthur Oliveira Maia

•

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 49 COL 01 Suplemento.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.

17/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), em virtude de novos apensados.

18/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1019/2015, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que: "Requer seja desapensado do Projeto de Lei nº 7.537, de 2006, o Projeto de Lei nº 398, de 2015".

24/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.019/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.019/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 398/2015 e 7.537/2006 tratam de matéria correlata. Publique-se. Oficie-se."

27/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revisão do despacho exarado no Requerimento n. 1019/2015, conforme o seguinte teor: "Revejo o despacho proferido no Requerimento n. 1.019/2015 para deferi-lo da seguinte forma: Desapense-se o Projeto de Lei n. 398/2015 do Projeto de Lei n. 1.596/2011, que tramita apensado ao bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.537/2006, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Oficie-se".

15/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 47/15 - COPER solicitando desapensar o PL 398/15 do bloco encabeçado pelo PL 7357/06 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele.

07/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 1297/2007, do PL 5915/2013 e do PL 809/2011, apensados, e pela injuridicidade do PL 7986/2010, do PL 574/2011, do PL 593/2011, do PL 1596/2011 e do PL 413/2015, apensados.

24/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7055/2017.

29/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), para reexame, em razão da apensação do PL 7.055/2017.

01/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-9212/2017.

06/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-9212/2017

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7537/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/11/2006

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

PL 7537/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CCJC => PL 7537/2006

Voto em Separado

01/02/2008

Regis de Oliveira

Institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências.

PRL 7 CCJC => PL 7537/2006

Parecer do Relator

22/10/2013

Arthur Oliveira Maia

PRL 8 CCJC => PL 7537/2006

Parecer do Relator

07/05/2015

Arthur Oliveira Maia

PL 7537/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4111/2009 => PL 7537/2006

Requerimento de Apensação

12/02/2009

Antonio Carlos Mendes Thame

Requer o apensamento do PL 4.636, de 2009 ao PL 7.537, de 2006.

REQ 4112/2009 => PL 7537/2006

Requerimento de Apensação

12/02/2009

Antonio Carlos Mendes Thame

Requer o apensamento do PL 4.637, de 2009 ao PL 7.537, de 2006.

REQ 202/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

08/02/2011

Antonio Carlos Mendes Thame

Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.

REQ 1019/2015 => PL 7537/2006

Requerimento de Desapensação

18/03/2015

Samuel Moreira

Requer seja desapensado do Projeto de Lei nº 7.537, de 2006, o Projeto de Lei nº 398, de 2015.