PDC 95/1995

Projeto de Decreto Legislativo

Situação:

Transformado no Decreto Legislativo 107/1995

Origem:

MSC 95/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES

24/05/1995

Ementa

APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER, ASSINADA EM BELEM DO PARA, EM 09 DE JUNHO DE 1994.

Indexação

APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, TEXTO, ATO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO, PREVENÇÃO, PUNIÇÃO, ERRADICAÇÃO, VIOLENCIA, MULHER.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/08/1995

CONGRESSO NACIONAL (CN)
TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 107/95. DOFC 01 09 95 PAG 13470 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/06/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 08 95 PAG 18479 COL 01.

01/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CSSF E CCJR.

01/06/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CSSF E A CCJR.

08/06/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATORA DEP MARTA SUPLICY. DCN1 09 06 95 PAG 12745 COL 01.

22/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP REGIS DE OLIVEIRA.

01/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.

09/08/1995

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JAQUES WAGNER, LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; MARTA SUPLICY-PT, EM APOIAMENTO; FATIMA PELAES-PFL, EM APOIAMENTO, MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB; JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, E MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM - 396; NÃO - 001; ABST - 005; TOTAL - 402. DCN1 10 08 95 PAG 17229 COL 02.

09/08/1995

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARTA SUPLICY.

14/08/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PENDENTE DE PARECER DA CSSF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 95-A/95. DCN1 17 08 95 PAG 18591 COL 01.

15/08/1995

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DA DEP MARTA SUPLICY PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

15/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 95-B/95. DCN1 16 08 95 PAG 18478 COL 02.

23/08/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 241/95.

31/08/1995

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

TRANSFORMADO NO DECRETO LEGISLATIVO 107/95. DOFC 01 09 95 PAG 13470 COL 01.