PL 4215/2012

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4214/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Leonardo Gadelha - PSC/PB

13/07/2012

Ementa

Altera o art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.

Explicação da Ementa

Incorre em pena quem usa, sem consentimento dos interlocutores, aparelho eletrônico de gravação, de qualquer natureza, para gravar conversa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/08/2012

Apense-se ao PL-4214/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/07/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4215/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Altera o art. 10 da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal".

13/07/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 14/07/12 PÁG 27079 COL 01.

16/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-4214/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

16/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012

20/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial