| PL 678/2007 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Bonifácio de Andrada - PSDB/MG | 10/04/2007 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Consolida a legislação educacional brasileira em complementação à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Consolidação legislativa, legislação, educação, política educacional, Conselho Nacional de Educação, educação básica, educação superior, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), ensino fundamental, escola pública, ensino especial, ensino rural, censo educacional, professor, merenda escolar, salário educação, distribuição, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), mensalidade escolar, matrícula, crédito educativo, financiamento estudantil, instituição federal de ensino, educação tecnológica, escola técnica federal, Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet), educação superior, pesquisa científica e tecnológica, escolha, dirigente, reitor, vice-reitor, universidade pública, residência médica, representação estudantil, União Nacional dos Estudantes (UNE), (UEE), Diretório Central dos Estudantes (DCE), centro acadêmico, currículo, tratamento diferenciado, pessoa portadora de deficiência, educação especial, desporto educacional, uniforme, publicação, método braille, cooperativa educacional, educação ambiental, educação, trânsito, comunidade indígena, assistência educacional, preso, Dia Nacional do Livro, estágio, penalidade, abandono, intelectual, filho. _ Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), ensino religioso, disciplina facultativa. |
||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 213, § 6º, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/04/2007 | Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/04/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 04 07 PAG 19047 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/10/2007 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela GTCL. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do OF. GTCL 40/2007, do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, solicitando a publicação do PL 678/07, nos termos do § 2º do art. 212 do RICD, no Diário Oficial da União e no Diário da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido OF. GTCL 40/2007, conforme despacho do seguinte teor: 'Defiro. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado (PL 678/2007) à publicação no Diário Oficial da União de 30/10/07, seção 3, página 1036, e no Suplemento "A" ao Diário da Câmara dos Deputados n.º 196, de 30 10 07 PAG 4 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/10/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação (30 dias a partir de 30/10/2007 - Art. 212, § 2º do RICD). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/10/2007 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/11/2007 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 3/2007 GTCL, pela Dep. Rita Camata, que "requer realização de audiência pública destinada a discutir o PL 678/07 que consolida a legislação educacional brasileira em complementação à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 27/11/2007 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 3/2007 da Sra. Rita Camata que requer realização de audiência pública destinada a discutir o PL 678/07 que consolida a legislação educacional brasileira em complementação à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/11/2007 | Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/02/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação. Foram apresentadas duas sugestões. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 357/2011, pelo Dep. Bonifácio de Andrada, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-357/2011. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD do dia 01/02/15 PÁG 90 COL 01 Suplemento. |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 356/2015, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Requer desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-356/2015. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 678/2007 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 19/04/2007 | Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial |
|||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 678/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| OF 2/2007 GTCL => PL 678/2007 | Ofício | 11/10/2007 | Cândido Vaccarezza | Publicação, no Diário Oficial da União e no Diário da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 678 de 2007, que consolida a legislação educacional brasileira em complementação à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências, de autoria do Deputado Bonifácio de Andrada. |
||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 3/2007 GTCL => PL 678/2007 | Requerimento | 26/11/2007 | Rita Camata | Requer realização de audiência pública destinada a discutir o PL 678/07 que consolida a legislação educacional brasileira em complementação à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 357/2011 => PL 5141/2001 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 15/02/2011 | Bonifácio de Andrada | Requer desarquivamento de proposições. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 356/2015 => PL 678/2007 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 09/02/2015 | Bonifácio de Andrada | Requer desarquivamento de proposições. | ||||||||||||||||||||||||||||