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PAR 1 CCJC => PL 5199/2016
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 5199/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 02/10/2019
Ementa
Aprovado o Parecer, contra o voto da Deputada Talíria Petrone..
Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Tramitação
Data Andamento
02/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania